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13/09/2000 - 03h13

ACM encaminha quebra de sigilo bancário e fiscal de EJ

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RAQUEL ULHÔA, da Folha de S.Paulo

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), anunciou ontem em plenário que vai encaminhar ao Executivo os requerimentos de informação apresentados pela oposição que, se forem respondidos, implicam quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico do ex-secretário-geral da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira.

Com a decisão de ACM, caberá agora aos órgãos do governo (Receita Federal e Banco Central, por exemplo) responderem ou não aos requerimentos. Segundo a Folha apurou, a resposta deve ser negativa, já que no entendimento do governo a subcomissão que solicitou a quebra dos sigilos não tem poder para isso.

Na avaliação de políticos da base aliada, para ter eficácia o pedido teria de ter sido feito por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ou por decisão de mérito da Mesa do Senado, que com isso estaria endossando os requerimentos.

Ao divulgar sua decisão, o presidente do Senado disse que, como relator, irá deferir o pedido sem dar parecer sobre o mérito.

Com a decisão, ACM procura se livrar das pressões do PMDB, que vinha cobrando uma posição sua sobre o assunto. Evita também, ao não analisar o mérito dos requerimentos, desgaste com o presidente Fernando Henrique Cardoso.

A polêmica acabou levando ACM a articular com o PSDB e seu PFL o anúncio de que seus integrantes também estavam deixando a subcomissão que vinha investigando a atuação de EJ no caso do TRT-SP. Com isso, a subcomissão da forma como estava criada vai deixar de existir.

ACM fez seu anúncio em resposta à argumentação da líder do bloco da oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), segundo a qual cabe à Mesa Diretora apenas encaminhar os requerimentos de informação aos órgãos, sem dar parecer sobre o mérito dos requerimentos, como prevê o artigo 216 do regimento interno.

"Ele (ACM) estava blefando quando dizia que tinha de analisar o mérito dos pedidos de informação. Ele queria apenas ganhar tempo", disse a líder.

A senadora petista afirmou que as autoridades -às quais os requerimentos se destinam -são obrigadas a responder, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade, pelo artigo 50 da Constituição. E disse que, se os órgãos se recusarem a prestar as informações pedidas, a oposição irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Esse desfecho para o caso EJ foi precedido por articulações políticas de todos os partidos.

O presidente e líder do PMDB, senador Jader Barbalho (PA), informou que não indicaria um substituto para Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência da subcomissão encarregada de aprofundar as investigações sobre o desvio de R$ 169 milhões da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Barbalho empurrou a ACM a responsabilidade pelo fracasso da subcomissão, cobrando do presidente do Senado decisão sobre a quebra de sigilos de EJ e de pessoas ligadas a ele.

""Esse mal-estar foi causado pelo fato de a Mesa Diretora não ter decidido até agora sobre os requerimentos de informação. Esse foi o motivo pelo qual a oposição abandonou os trabalhos e, em consequência, o senador Renan Calheiros desistiu da presidência. A solução para o impasse é a Mesa cumprir sua obrigação e decidir sobre os requerimento", disse Barbalho.

O presidente do PMDB responsabilizou diretamente ACM, lembrando que o presidente do Senado foi quem ""estimulou" a tese de que a subcomissão tinha poder de quebrar sigilo, por meio de requerimento à Mesa.

ACM havia justificado a demora em reunir os demais integrantes da Mesa para deliberar sobre os requerimento de informação dizendo estar aguardando posição do PMDB sobre a permanência ou não na subcomissão.
Ele dizia que, sem subcomissão, não encaminharia os requerimentos, pois não teria a quem responder.

Como Barbalho transferiu a ele a responsabilidade pela apuração ou não do caso EJ, ACM articulou com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), José Agripino (PFL-RN), com o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), e com o líder do PFL, Hugo Napoleão (PI), a extinção definitiva da subcomissão, tal como estava composta.

Arruda e Napoleão anunciaram em plenário que seus partidos também estavam deixando a subcomissão, já que o PMDB tomou a iniciativa primeiro.

Agripino afirmou que hoje, na reunião da CCJ, será discutido o destino da subcomissão. Provavelmente serão indicados novos integrantes para que ela retome seu caminho inicial: acompanhar os desdobramentos da CPI do Judiciário.

A subcomissão já havia transferido para a CFC (Comissão de Fiscalização e Controle) a apuração do caso EJ. Segundo a líder da oposição, é para essa comissão que deverão ser encaminhadas as respostas do governo sobre as informações bancárias, fiscais e telefônicas pedidas.

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