Procurador diz que poder de Arruda na Câmara inviabiliza ação isenta

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta sexta-feira que decidiu requerer ao STF (Supremo Tribunal Federal) autorização para processar o governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) sem o aval da Câmara Legislativa porque seria "inviável" a ação diante da ampla maioria do governador na Casa.

Segundo Gurgel, essa atuação favorável da base é natural em quase todo país, mas no Distrito Federal se torna mais grave porque há o suposto esquema de corrupção envolve Arruda e deputados distritais.

"Em primeiro lugar há a questão política da maioria parlamentar. Quem detém a maioria parlamentar dificilmente se obtém uma deliberação do Legislativo contrária aos interesses do governador. No caso do DF sem dúvida temos um envolvimento acentuado de diversos integrantes da Câmara Legislativa, o que complica ainda mais e torna ainda mais inviável a autorização de que o governador seja processado", disse.

O procurador afirmou que pediu autorização para propor a ação contra Arruda como uma medida preventiva. "Todos sabemos que não apenas no DF, mas na grande maioria dos Estados, senão na totalidade dos Estados, o governador sempre tem maioria na Assembleia legislativa ou na Câmara Distrital. O que vemos na prática ocorrer é que sempre a Assembleia ou recusa a licença ou simplesmente não aprecia o pedido de licença formulada pelo Judiciário. Os anos se passam e nada acontece e se assegura a impunidade do agente político", disse.

Para o procurador, o momento ainda não é apropriado para discutir uma intervenção federal no Distrito Federal. "No momento não trabalhamos ainda com essa possibilidade [intervenção federal]. Estamos examinando. Neste momento a ADI proposta para nós é muito importante não só no caso do DF, mas ela poderá firmar um precedente aplicável a todos os Estados quando tiver situações semelhantes", afirmou.

Gurgel entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), na noite de ontem, na Suprema Corte contra o artigo da Lei Orgânica do DF que determina que a ação contra o governador só pode ser aberta com a autorização dos deputados distritais.

Na Adin, o procurador-geral afirma que a lei do DF não pode se sobrepor à Constituição, que define a competência do STJ (SUperior Tribunal de Justiça) para processar e julgar governadores