08/02/2006 - 12h34

CCJ do Senado aprova PEC que reduz recesso parlamentar

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz o período de recesso parlamentar. A proposta segue agora para votação em plenário.

Pela PEC, já aprovada na Câmara, após a polêmica sobre o pagamento aos parlamentares pela convocação extraordinária, o Congresso estará reunido anualmente no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

As convocações extraordinárias do Congresso poderão ser feitas pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Legislativo.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso somente poderá deliberar sobre a matéria para a qual foi convocado.

Emenda

O relator da PEC, senador João Batista Motta (PSDB-ES), rejeitou a emenda feita à matéria pelo líder do PSDB no senado, Arthur Virgílio (AM), que pretendia criar uma nova causa de não-interrupção dos trabalhos do Congresso: a hipótese de a lei orçamentária anual não ser votada até o início do que seria o recesso de dezembro.

O relator alegou que não acatou a medida para que a PEC não tivesse que retornar à Câmara.

Na prática, a emenda permitiria que a oposição obstruísse as votações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), analisada no meio do ano, e o Orçamento, votado no final do ano, o que forçaria o Congresso a funcionar no recesso. Pelo texto aprovado, os deputados e senadores entram em recesso mesmo sem a aprovação das leis.

Com Agência Senado

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