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07/11/2006 - 21h32

Indicação de mulher de vice de Aécio para TCE é contestada

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THIAGO REIS
da Agência Folha

A indicação, pelo governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), da mulher do atual vice-governador para uma vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado vem sendo alvo de críticas e contestações judiciais.

Adriene Andrade é mulher do vice-governador Clésio Andrade (PL). Nesta semana, o Sintc-MG (Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Minas Gerais) entrou com ação de reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra Aécio e a Assembléia Legislativa do Estado.

A ação pede a anulação da indicação de Adriene. Alega que o ato é ilegal porque a vaga de livre nomeação do governador já foi preenchida. Invoca a Constituição do Estado para afirmar que o novo conselheiro deve sair dos quadros do Ministério Público do TCE-MG.

A indicação de Adriene Andrade para conselheira do TCE-MG --cargo vitalício e com salários e benefícios do desembargador de Justiça-- fez parte do xadrez politico para composição da chapa de Aécio à reeleição.

Filiada ao PL, Adriene era a escolhida para concorrer ao Senado na chapa de Aécio. Alijado da disputa majoritária, o PFL pressionou e ameaçou romper a aliança. Aécio acabou cedendo a vaga para o senador eleito Eliseu Resende (PFL), e Clésio virou primeiro suplente.

Parecer favorável

Ex-prefeita de Três Pontas (MG), Adriene foi sabatinada por comissão especial da Assembléia mineira no último dia 1º --dos cinco deputados da comissão, quatro apóiam Aécio. O parecer, previsto para votação em plenário na noite de hoje, foi favorável à indicação.

Durante a sabatina, Adriene foi questionada pelo deputado Laudelino Augusto (PT) se teria os dez anos de experiência profissional e capacidade técnica exigidos pela Constituição mineira, já que foi prefeita de 2001 a 2004 e formou-se em direito somente em 2005.

O deputado petista também disse que contra Adriene pesam "duas dezenas de processos". A Folha localizou duas ações --uma penal e outra civil pública-- em que Adriene aparece como ré por supostas irregularidades em sua gestão na Prefeitura de Três Pontas. As ações não foram julgadas.

Sobre a suposta falta de experiência prévia de Adriene, a ONG Instituto Foco Fiscal --ligada a um funcionário de carreira da Assembléia que pleiteia a vaga no TCE-MG-- informou que irá acionar a Justiça estadual para tentar, sob esse critério, impedir a indicação.

A indicação de Adriene também foi motivo de uma faixa de protesto afixada em outubro em uma das principais avenidas de Belo Horizonte. Assinada por "comunidade do Santo Antônio [bairro da capital mineira]" e dirigida a Aécio, dizia que a população não queria "empregar" Adriene.

Outro lado

A assessoria de Adriene Andrade não respondeu ao pedido de entrevista feito pela Folha. Informou apenas que ela não se manifestaria antes da aprovação final de seu nome pela Assembléia Legislativa.

Durante sua sabatina, Adriene negou que tenha havido barganha política em sua indicação. Afirmou que retirou sua candidatura ao Senado "em nome dos maiores interesses do Estado".

Questionada sobre sua suposta inexperiência, Adriene disse que fez 18 cursos na área de orçamento, gestão pública e planejamento. Afirmou que, se aprovada, irá se desfiliar do PL e se declarará impedida para julgar contas do governo Aécio Neves.

Sobre as ações judiciais a que responde por seu período como prefeita, disse que nenhuma foi julgada. Acrescentou que as ações foram propostas por uma ONG de Três Pontas comandada por adversários políticos.

Em nota, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais informou que o governador "vem cumprindo rigorosamente" a legislação em suas indicações para o TCE-MG.

A interpretação do governo é a seguinte: como o conselheiro do TCE-MG que está se aposentando foi indicado por livre nomeação de um governador (Hélio Garcia), a "vaga que se abre também deve ser preenchida por livre indicação do governador" --a nota afirma que há entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido.

O governo afirmou que as vagas para o Ministério Público do TCE-MG ainda serão preenchidas, pois a carreira foi regulamentada somente em 2006. O sindicato dos servidores do TCE-MG alega que a indicação de Aécio deveria sair de integrantes desse órgão.

"O argumento de que não havendo Ministério Público do TCE-MG a vaga deveria ser preenchida por funcionário de carreira foi derrubada em recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais", conclui a nota.

Especial
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