02/12/2006 - 09h00

Verba pública só irá para ONG com cadastro no Ministério da Justiça

ANDRÉA MICHAEL
enviada especial da Folha de S.Paulo a Ribeirão Preto

As entidades não-governamentais que quiserem firmar contrato e receber dinheiro de órgãos públicos terão que se inscrever em cadastro do Ministério da Justiça e disponibilizar sua prestação de contas pelos serviços na internet.

A obrigatoriedade deve ser instituída por decreto presidencial até junho de 2007, conforme decisão da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), fórum que anualmente reúne cerca de 60 órgãos para apresentar, debater e fixar metas de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

A fiscalização mais efetiva dos recursos públicos destinados às ONGs foi apresentada em três das 25 metas que a Enccla analisa nesta sua quarta versão, em Ribeirão Preto (SP).

Até o fechamento desta edição não havia sido concluída a votação das metas. Mas já havia consenso quanto ao modelo de fiscalização de verbas destinadas às ONGs. "Hoje existe só um cartório. Vamos transformá-lo num serviço de informações. O Ministério da Justiça fiscalizará as contas. A população e o órgão contratante fiscalizarão a execução dos serviços", disse José Elias Romão, diretor do Departamento de Justiça e Classificação, responsável pelo registro das ONGs.

Estima-se que existam 300 mil entidades no Terceiro Setor. Delas, só são obrigadas a ingressar no cadastro as que, por serem de interesse social, estão autorizadas a contratar com o órgãos públicos sem licitação (Oscips) e aquelas que usufruem de benefícios fiscais como contrapartida de atuação de perfil filantrópico (16 mil).

O cadastro, criado em julho, não era obrigatório às 284 mil entidades que podem receber recursos públicos, mas não são Oscips ou filantrópicas. Sobre esse grupo não há fiscalização.

Reportagem da Folha em 12 de novembro informou, com base em relatório do TCU, que ONGs sem condições para executar convênios receberam 54,5% das verbas federais destinadas a atividades para as quais faltam braços ao Estado.

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