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habeas
corpus - Em latim, que tenhas o teu corpo. Garantia individual
estabelecida na Constituição para quem sofrer ou estiver
ameaçado de sofrer, por ilegalidade ou abuso de poder, restrição
em sua liberdade de locomoção. Concede-se habeas corpus,
por exemplo, em caso de prisão ilegal e ação
penal instaurada sem justa causa. Qualquer um pode impetrar habeas
corpus em favor de alguém, independentemente de presença
de advogado. Veja prisão .
habeas data - Garantia constitucional que assegura à
pessoa o acesso a banco de dados e a retificação de
informações registradas a seu respeito por entidades
governamentais ou de caráter público.
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