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legítima defesa - Ocorre quando alguém repele
uma agressão injusta e eminente a direseu ou alheio. Se for
praticado excesso, a pessoa pode ser punida.
Lei de Imprensa - A Constituição de 1988 diz
que é "livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença" (artigo 5º,
inciso IX). Também diz que "nenhuma lei conterá
dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade
de informação jornalística em qualquer veículo
de comunicação social" (artigo 220, parágrafo
1º). Apesar disso, em dezembro de 1991 ainda estava em vigor
a Lei de Imprensa (lei nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967) criada
durante o regime militar. Essa lei trata da forma de registro dos
órgãos de informação, dos crimes praticados
por intermédio da imprensa, do direito de resposta e da responsabilidade
civil e criminal pelos abusos cometidos. É imprescindível
que todo jornalista a conheça.
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