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Primeira encarnação: Plano Nacional de Direitos Humanos I, governo FHC:
São Paulo, terça-feira, 14 de maio de 1996
Programa prevê valorização das minorias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O programa do governo prevê ações específicas e mudanças na legislação para valorizar as minorias da sociedade, como negros, mulheres, crianças, deficientes físicos, índios e idosos.
Segundo o plano, a Funai (Fundação Nacional do Índio) receberá recursos e será reorganizada para seguir com o processo de demarcação das terras indígenas.
O governo também fará campanhas de esclarecimento e prevenção sobre a Aids e o uso de drogas.
Aulas
Os policiais terão aulas sobre os direitos humanos incluídas em sua preparação. Existe ainda um programa para coibir o uso de armas pelas pessoas.
O tema também fará parte dos currículos escolares. O governo também quer punir televisões e rádios que transmitam programas que façam a apologia da violência e da discriminação.
O chefe de gabinete do Ministério da Justiça, José Gregori, afirmou que boa parte das 228 propostas do Plano Nacional de Direitos Humanos dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Em Defesa
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Ayres Britto: ações por campanha antecipada têm que ser mais consistentes
Agência Brasil
Publicação: 20/10/2009 19:12
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse nesta terça-feira (20/10) que a antecipação de propaganda eleitoral "perturba o funcionamento da máquina administrativa", mas que as representações levadas pela oposição ao tribunal questionando atividades do governo devem ser mais consistentes. Este ano, o TSE negou três ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, por suposta campanha antecipada.
A oposição entrou hoje com uma nova representação, dessa vez para questionar a viagem do presidente para vistoriar as obras de revitalização do Rio São Francisco na última semana. Além de Dilma, a comitiva incluía o também pré-candidato Ciro Gomes.
"O julgamento desfavorável das representações não sinaliza de nenhum modo uma predisposição à leniência, frouxidão ou falta de rigor no exame. Evidencia, sim, inconsistência no preparo das peças de representação", avaliou o ministro.
Sem citar especificamente a viagem do presidente e sua comitiva, Ayres Britto afirmou que candidatos que estão mais próximos dos chefes dos Executivos são naturalmente favorecidos na busca de votos. "As chefias do Poder Executivo são o foco das atenções gerais. Daí o jargão 'quem está mais próximo da lareira se aquece melhor'. Isso é muito usado para mostrar a vantagem que se te
Em MEC adia prova do Enem por suspeita de fraude
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