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LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.
Regulamento
Conversão da MPv nº 132, de 2003
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.
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Em Transposição do rio São Francisco
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Lula continua a tradição de manter o Brasil no seuu lugar perante os paises centrais, o que difere totalmente das potências Índia, China e, Rússia. A funçãode Lula encanta o primeiro mundo. Dos BRIC , o Brasil é o único País em que o exército não tem dinheiro para o rancho, o que encanta os retardados admiradores de Stalin
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