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28/02/2007 - 11h27

Senado começa a discutir redução da maioridade penal nesta quarta-feira

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ANDREZA MATAIS
GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado está reunida para discutir o projeto que trata da redução da maioridade penal. O assunto entrou em pauta com a morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, 6, que foi arrastado por sete quilômetros por assaltantes que levaram o carro da família, no Rio. Ocorrido no início deste mês, o crime teve o envolvimento de um adolescente.

O presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), proibiu manifestações por meio de faixas e cartazes no plenário da comissão, sob alegação de que o fato poderia prejudicar a análise isenta dos parlamentares. Grupos ligados aos direitos humanos são contra o projeto. Eles acompanham a reunião e vestem camisetas com a palavra "não".

A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade para que um menor possa ser responsabilizado criminalmente. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que até os 18 anos os jovens são responsabilizados por crimes, o que implica em penas menores. Atualmente, menores de idade cumprem, no máximo, três anos de medidas socioeducativas.

Apesar da grande expectativa em torno da matéria, a discussão na comissão não deve avançar hoje. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) adiantou ontem que vai propor a criação de uma subcomissão que irá em 60 dias analisar um pacote com medidas na área de segurança pública, entre elas a redução da maioridade penal.

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