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14/06/2000 - 20h38

Deputado diz que Brasil não cumpre tratado da ONU assinado em 82 sobre força policial

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Deputado diz que Brasil não cumpre tratado da ONU assinado em 82 sobre força policial

LEONARDO FUHRMANN, repórter da Folha Online

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Marcos Rolim (PT-RS), afirmou que o Brasil ainda não criou leis para regularizar o uso de armas e da força por policiais.

A resolução 169 das Nações Unidas, que trata do assunto foi feita em 1982. O Brasil é um dos signatários desta resolução. O trabalho da ONU foi o resultado de pelo menos dez anos de pesquisa e discussão de especialistas.

Nos 18 anos desde a assinatura da resolução, segundo o deputado, não foi feita qualquer lei para regularizar os pontos definidos pelo tratado.

"Este caso da morte da refém no Rio só vem a reforçar a necessidade de uma lei para regulamentar que os policiais só podem atirar para defender vidas. Há um livre arbítrio para eles atirarem", disse Rolim.

Ele avaliou a polícia fluminense como "violenta e covarde" por ter matado o sequestrador depois que ele foi rendido. O deputado afirmou que a polícia também atira para defender patrimônio, contrariando o acordo assinado pelo Brasil.

Rolim lembra que o próprio Governo do Brasil reconheceu em um levantamento sobre direitos humanos que a tortura é praticada sistematicamente em várias regiões do país.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos disse que um projeto dele sobre o assunto está "parado" na Câmara há um ano. "Fiquei dois anos pesquisando e discutindo este assunto com especialistas", disse.

A aceleração da entrega do Programa Nacional de Segurança Pública foi, segundo Rolim, o lado positivo da tragédia acontecida no Rio.

"Esta pressa do Executivo em apresentar o plano e a aprovação do aumento das restrições para o uso de armas pela Comissão de Justiça do Senado mostram que está havendo uma resposta à indignação que este caso provocou na população". declarou.

Clique aqui para ler toda a cobertura do caso na página especial Pânico no Rio

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