14/06/2000 - 20h38

Deputado diz que Brasil não cumpre tratado da ONU assinado em 82 sobre força policial

Deputado diz que Brasil não cumpre tratado da ONU assinado em 82 sobre força policial

LEONARDO FUHRMANN, repórter da Folha Online

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Marcos Rolim (PT-RS), afirmou que o Brasil ainda não criou leis para regularizar o uso de armas e da força por policiais.

A resolução 169 das Nações Unidas, que trata do assunto foi feita em 1982. O Brasil é um dos signatários desta resolução. O trabalho da ONU foi o resultado de pelo menos dez anos de pesquisa e discussão de especialistas.

Nos 18 anos desde a assinatura da resolução, segundo o deputado, não foi feita qualquer lei para regularizar os pontos definidos pelo tratado.

"Este caso da morte da refém no Rio só vem a reforçar a necessidade de uma lei para regulamentar que os policiais só podem atirar para defender vidas. Há um livre arbítrio para eles atirarem", disse Rolim.

Ele avaliou a polícia fluminense como "violenta e covarde" por ter matado o sequestrador depois que ele foi rendido. O deputado afirmou que a polícia também atira para defender patrimônio, contrariando o acordo assinado pelo Brasil.

Rolim lembra que o próprio Governo do Brasil reconheceu em um levantamento sobre direitos humanos que a tortura é praticada sistematicamente em várias regiões do país.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos disse que um projeto dele sobre o assunto está "parado" na Câmara há um ano. "Fiquei dois anos pesquisando e discutindo este assunto com especialistas", disse.

A aceleração da entrega do Programa Nacional de Segurança Pública foi, segundo Rolim, o lado positivo da tragédia acontecida no Rio.

"Esta pressa do Executivo em apresentar o plano e a aprovação do aumento das restrições para o uso de armas pela Comissão de Justiça do Senado mostram que está havendo uma resposta à indignação que este caso provocou na população". declarou.

Clique aqui para ler toda a cobertura do caso na página especial Pânico no Rio

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