17/04/2001 - 11h25

Lei do IPTU só está presente em 67% dos municípios brasileiros

da Folha Online

Pesquisa divulgada hoje pelo IBGE mostra que a aplicação da legislação ainda é uma das principais carências no país. A Lei do Perímetro Urbano, que delimita as áreas de cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural, que é federal) e do IPTU (que é municipal) só estão presentes em 67% dos municípios, aponte a pesquisa.

O Plano Plurianual de Investimentos, que demonstra um planejamento de mais longo prazo, ainda não era feito, em 1999, por 1.039 municípios.

Tampouco o Plano Diretor, que fornece o ordenamento básico da estrutura territorial urbana e é obrigatório apenas para as cidades de mais de 20 mil habitantes, não existiam em percentual muito grande nessas cidades: em apenas 20% dos municípios de 20 mil a 50 mil habitantes e em 48% dos municípios de 50 mil a 100 mil habitantes.

Ao todo, 4.640 municípios não têm Plano Diretor, contra 840 que têm

Já a Lei Orgânica Municipal, que é o conjunto de leis básicas de cada município, já é uma realidade para 96,4% dos municípios, o mesmo ocorrendo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, que atingem percentuais altíssimos de implantação, com apenas 6,2% e 5% dos municípios não dispondo dessas leis.

A pesquisa mostra ainda que cerca de 20% dos municípios brasileiros são de criação recente: 1.307 foram criados depois de 1988, o que pode explicar a carência legislativa, segundo o IBGE.

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