O Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda) pediu a extinção
da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem)
de São Paulo.
Os conselheiros divulgaram nota em
que pedem a superação do modelo de internação
existente, que "contraria as determinações
contidas na Constituição Federal, no Estatuto
da Criança e do Adolescente, nas resoluções
dos conselhos de Direitos Nacional, Estaduais e Municipais
e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais
o Brasil é signatário".
Para os integrantes do conselho, a
extinção da Febem é a saída para
as freqüentes fugas, rebeliões e denúncias
de tortura envolvendo a instituição. Eles lembram
que a Resolução nº 46/1996 do próprio
Conanda definiu que em nenhuma unidade de internação
a capacidade pode ser de mais de 40 adolescentes.
Na nota, o Conanda destaca que,
em algumas regiões, o regime preponderante é
o que privilegia a punição, a ideologia de "segurança
e disciplina", do "medo e da repressão",
em detrimento do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
As informações são da Agência Estado.
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