18/11/2005 - 12h18

MP da "Super-Receita" deve cair, e líderes defendem projeto de lei

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

Um acordo de líderes do Senado deve fazer com que a criação da Receita Federal do Brasil ocorra por meio de projeto de lei. O prazo para votar a medida provisória 258, que cria a Super Receita, termina hoje. No entanto, não há quórum para a aprovação da matéria e a MP deve cair --hipótese considerada 'traumática' pelo ministro Antonio Palocci (Fazenda) durante seu depoimento de quarta-feira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

'Estamos trabalhando para transformar a medida provisória em um projeto de lei que irá tramitar em caráter de urgência', disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ele explicou que, assim como uma MP, o projeto de lei, por ter caráter de urgência, irá trancar a pauta de votações do Congresso 45 após seu envio ao Congresso. Por isso, os partidos terão de aprová-lo com rapidez.

A oposição concorda com a transformação da MP em projeto. No entanto, defende analisá-lo sem o pedido de urgência. Dessa forma, o texto poderia ser melhor analisado, até mesmo passando por comissões antes de ir a plenário, e certamente ficaria para 2006.

A queda da MP 258 é mais uma derrota para o governo, que também não conseguiu aprovar a 'MP do Bem' original (MP 252) e precisou fazer uma manobra para incluir o seu texto na medida provisória 255.

A crise política, a demora em aprovar a MP na Câmara dos Deputados e a menor força política do governo no Senado colaboraram para a derrota.

Mesmo que o governo quisesse colocar a MP em votação, também não conseguiria por falta de quórum no Senado. São necessários no mínimo 41 senadores para abrir a ordem no dia.

Modelo de tramitação

Renan defende um novo modelo de tramitação de MPs. Para ele, embora a crise política tenha colaborado para a situação, o modelo atual não é o ideal. 'Acho que o grande problema são as medidas provisórias. Elas é que devem ser mudadas', disse.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM) também não concorda com a pressa com que os senadores teriam que aprovar a MP. Por essa razão, ele também defende um projeto de lei com a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

'Queremos examiná-la. Chega de humilhar o Senado dando 24 horas para examinar matéria tão importante', defende.

'Super Receita'

O governo afirma que a Super-Receita, que está em funcionamento desde o dia 15 de agosto, daria mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições.

Além da unificação das secretarias, o texto aprovado na Câmara daria aos Estados um prazo maior para quitar as suas dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque o relator incluiu em seu texto o aumento do limite de 60 meses para 240 meses.

O benefício é o mesmo dado aos municípios na medida provisória 255 --que incluiu os principais itens da chamada 'MP do Bem'--, com a correção da dívida sendo feita pela taxa Selic --hoje em 19% ao ano. Os Estados teriam ainda um desconto de 50% na multa. Essa modificação, por não constar do texto da 258, pode ser incluída em outra MP.

Outra modificação incluída na Câmara foi deixar claro que os recursos das contribuições previdenciárias devem ser direcionados apenas par o INSS. Isso porque há um temor que esse dinheiro possa ser destinado para o caixa do Tesouro Nacional e não para o pagamento de benefícios.

Ainda pelo texto aprovado na Câmara, a Receita Federal do Brasil teria 120 dias para fazer um plano de carreiras para os funcionários administrativos do órgão.

Especial

Leia o que já foi publicado sobre a "Super-Receita"