18/11/2005 - 14h09

MP da "Super-Receita" cai no Senado e pode virar projeto

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

A sessão de hoje do Senado foi encerrada sem a votação da medida provisória que cria a Receita Federal do Brasil, também conhecida como 'Super-Receita'. Com isso, o governo terá que desfazer a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária iniciada em 15 de agosto, o que foi antecipadamente considerado "traumático" pelo ministro Antonio Palocci (Fazenda) durante seu depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da última quarta-feira.

Governo e oposição trabalham agora para chegar a um acordo que permita que essa integração ocorra por meio de um projeto de lei. "Estamos trabalhando para transformar a medida provisória em um projeto de lei que irá tramitar em caráter de urgência", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ele explicou que, assim como uma MP, o projeto de lei, por ter caráter de urgência, irá trancar a pauta de votações do Congresso 45 após seu envio ao Congresso. Por isso, os partidos terão de aprová-lo com rapidez.

No entanto, não há consenso entre líderes partidários sobre como isso poderá ser feito. Como a 'Super-Receita' altera a estrutura da administração pública, o projeto de lei deve ser feito apenas pelo Executivo. No entanto, a legislação proíbe a publicação de uma lei com teor igual a uma medida provisória que tenha sido publicada no mesmo ano. Ou seja, apenas a partir de janeiro o governo federal poderia encaminhar esse projeto de lei se não sofrer alterações.

A medida provisória foi transformada em projeto de lei de conversão na Câmara --esse rito ocorre com todas as MPs. A saída, segundo Aloizio Mercadante (PT), líder do governo no Senado, seria transformar o texto desse projeto de lei de conversão em um projeto de lei e dar a ele caráter de urgência. "É constitucional, é regimental e tem amparo legal", defende.

No entanto, parte da oposição rejeita essa saída. "A gente em plenário rejeita a medida provisória e depois aprova o texto. Isso não faz sentido", disse o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN).

Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), por enquanto é contra dar o caráter de urgência ao projeto. Ele apenas concordou em dar um "sentido de urgência". Ou seja, trabalhar na matéria, mas sem permitir que tranque a pauta 45 dias após seu envio.

Na semana que vem, os líderes irão se reunir para tentar chegar a um acordo sobre qual será a alternativa escolhida.

A queda da MP 258 é mais uma derrota para o governo, que também não conseguiu aprovar a 'MP do Bem' original (MP 252) e precisou fazer uma manobra para incluir o seu texto na medida provisória 255.

Outra derrota significativa sofrida nos últimos dias foi a continuidade da CPI dos Correios até abril --a base aliada ainda tenta encerrá-la até fevereiro. Por último, a CPI dos Bingos deve convocar Palocci para depoimento em reunião que acontece na próxima terça-feira.

'Super Receita'

O governo afirma que a "Super-Receita" daria mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições.

'O resultado concreto de hoje é uma derrota para quem quer combater a sonegação', disse Mercadante. Ele ressaltou que entre agosto e outubro, a arrecadação da Previdência Social subiu 15,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Para ele, a unificação das receitas era essencial para combater a sonegação na Previdência Social. Para ele, o combate à sonegação abre espaço para a redução da carga tributária.

Agora, a partir de segunda-feira, os departamentos que já tenham sido unificados devem voltar à sua secretaria de origem. Ainda de acordo com Mercadante, é possível a edição de atos administrativos para que algumas medidas comuns continuem unificadas.

Além disso, o Congresso precisa fazer um decreto legislativo para regulamentar os atos feitos pela "Super-Receita" no período em que ela esteve vigente.

Procurada, a assessoria de imprensa da Receita Federal do Brasil ainda não se pronunciou sobre o fim do órgão.

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