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01/02/2006 - 18h39

Câmara derruba 4 destaques e conclui votação da "Super-Receita"

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ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

A Câmara dos Deputados terminou de votar hoje o projeto que cria a "Super-Receita" sem a aprovação de nenhum destaque. Agora, o texto segue para o Senado.

A votação na Câmara foi concluída no final desta tarde com a rejeição de três destaques e a retirada de um que criava a possibilidade de empresas que fazem parte do Refis e do Paes --programas de parcelamento de débitos tributários-- pagarem as parcelas com desconto.

Além disso, para fazer a antecipação, os devedores teriam acesso a um empréstimo da União. O destaque não tinha relação direta com o projeto que cria a "Super-Receita" --prática que já tem se tornado comum no Congresso e foi apelidada de contrabando.

A Super-Receita foi criada por meio de medida provisória em julho e passou a operar no dia 15 de agosto. A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro sem ter sido votada no Senado. Com a derrota, o governo encaminhou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para o Congresso Nacional.

Juntas, as duas secretarias arrecadaram em 2005 R$ 480 bilhões em impostos e contribuições e tem cerca de 34 mil servidores.

Lei Geral

A Câmara dos Deputados tem agora na pauta uma outra matéria da área econômica. Deverá ser colocada em votação nas próximas sessões a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que no final do ano passado foi aprovada na comissão especial.

Assim como já foi feita durante a elaboração do texto final da "Super-Receita", deputados da oposição tentarão incluir na Lei Geral um programa de parcelamento de débitos tributários. Dessa vez, restrito a micro e pequenas empresas.

Especial
  • Leia o que já foi publicado sobre a "Super-Receita"
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