13/02/2007 - 15h20

Entenda o projeto que cria a Super Receita

da Folha Online

A Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super Receita, unifica as estruturas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Receita Previdenciária, subordinada ao Ministério da Previdência.

As duas estruturas passam a atuar de forma conjunta, inclusive na área de fiscalização.

Para o contribuinte, o atendimento será facilitado porque a partir da integração das duas secretarias ele precisará entregar os documentos em apenas um órgão.

O prazo máximo da fiscalização na área tributária será de 24 meses. Hoje, não há um limite para conclusão dos processos.

As duas secretarias arrecadaram em 2006 mais de R$ 520 bilhões em impostos e contribuições.

A Super-Receita terá cerca de 34 mil servidores. Desses, aproximadamente 12 mil são auditores, sendo 7,5 mil da Receita e o restante da Previdência.

O Senado incluiu e a Câmara aprovou uma emenda que tira dos auditores fiscais da Receita o poder para decidir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial.

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