16/08/2004 - 20h36

Presidente do BC terá status de ministro e ganha foro privilegiado em processo

EDUARDO CUCOLO
da Folha Online, em Brasília

O governo federal editou uma medida provisória transformando o cargo de presidente do Banco Central, ocupado hoje por Henrique Meirelles, como de ministro de Estado.

Com isso, o presidente do BC terá o direito --como os demais ministros de Estado-- a foro privilegiado em caso de processo na Justiça para crimes comuns e de responsabilidade.

A mudança fará com que as recentes acusações de sonegação fiscal contra Meirelles, por exemplo, se forem transformadas em ações judiciais, terão de ser apresentadas ao STF.

A Constituição já garante a autoridades públicas só serem julgadas, em processos criminais, em determinados tribunais. Por exemplo, o foro de presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores é o STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida não altera a vinculação do Banco Central ao Ministério da Fazenda. Mas ainda não está claro se o presidente do BC continuará respondendo hierarquicamente ao ministro da Fazenda.

"O BC assumiu nos últimos anos, a exemplo dos Bancos Centrais de muitos países, importância estratégica em razão da complexidade de suas atribuições", diz nota divulgada pelo ministro da Fazenda Antônio Palocci.

Apesar da mudança de status, a aprovação do indicado para a presidência do BC continua tendo de ser submetida ao crivo do Senado Federal, conforme previsto na Constituição.

Se por um lado ele ganha foro privilegiado na Justiça, por outro ele poderá ser convocado pelo Senado a dar explicações nas comissões. Como ele não tinha o status de ministro, os senadores só podiam convidá-lo --como está no regimento da Casa-- e a data também cabe a ele marcar.

A oposição no Congresso quer que a cobrança de explicações de Meirelles ocorra ainda nesta semana.

Acusações

Meirelles é acusado de contar duas versões sobre seu domicílio em 2001. Para a Receita Federal, Meirelles teria dito que mantinha domicílio nos EUA e não estaria, portanto, obrigado e entregar sua declaração de Imposto de Renda.

Mas para poder concorrer nas eleições de 2002, informou à Justiça Eleitoral que morava em Goiás. Meirelles teria deixado de declarar à Receita R$ 600 mil, referentes a rendimentos obtidos no exterior em 2002.

Meirelles teria ainda uma conta não-declarada no Goldman Sachs, na qual movimentou há quase dois anos pouco mais de US$ 50 mil. Esse dinheiro teria sido enviado para uma outra conta de doleiros investigados pela CPI do Banestado por suspeita de lavagem de dinheiro.

Outro lado

O presidente do BC afirma não ver qualquer irregularidade em relação a seu domicílio em 2001 e diz que a conta no Goldman Sachs foi encerrada antes do período em que ficaria obrigado a declará-la ao Fisco brasileiro. Sobre a utilização dos doleiros, ele afirma que sua secretária desconhecia a identidade dos intermediários pelos quais passaria o dinheiro enviado.

Colaborou a Folha de S.Paulo em Brasília

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