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Inclusão Social
Inclusão Social
1. A ênfase no desenvolvimento social articulado com a retomada do desenvolvimento econômico fundamenta-se nos princípios éticos e nas prescrições constitucionais relacionados com o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à justiça social e com compromissos cívicos e patrióticos. Impossível conceber um futuro para nosso povo sem integrar os 53 milhões de brasileiros excluídos da cidadania.
2. A implementação de políticas sociais como eixo do desenvolvimento exige medidas audaciosas e criativas. As políticas sociais quase sempre foram tratadas no Brasil como questões marginais, vinculadas ao assistencialismo. Para mudar essa lógica, o primeiro passo é romper com as ações fragmentadas e dispersas, os feudos e loteamentos temáticos e clientelísticos que descaracterizam as políticas sociais no Brasil em todas as esferas, do município à União. O País precisa de políticas sociais integradas, estratégicas, formuladas e implementadas por meio de ações intersetoriais, buscando sempre parcerias com os diversos segmentos, entidades e movimentos sociais.
3. As bases sobre as quais se ergueu o sistema de proteção social no Brasil - emprego, renda, contribuição e benefícios sociais configurando o modelo de seguro social apoiado na capacidade contributiva - relegaram ao plano da assistência, supostamente residual, o enorme contingente de brasileiros excluídos da proteção. Atualmente, o princípio da universalização (de base não contributiva) se refere legalmente à educação básica (obrigatória e gratuita), à saúde e aos benefícios e serviços estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Como resultado deste quadro, e após uma década de políticas liberais, há um saldo de 53 milhões de pobres, dos quais 23 milhões de indigentes, 11,5 milhões de desempregados, crianças desamparadas e moradores de rua, analfabetos declarados e analfabetos funcionais; recrudescimento de doenças do século XVIII, como a tuberculose; trabalho infantil; agravamento da concentração de renda e violência urbana e rural.
4. Não é possível enfrentar semelhante quadro exclusivamente no âmbito das políticas de saúde, educação e assistência social. Nosso governo terá a tarefa histórica de implementar uma política nacional de inclusão social, abandonando a oposição entre política econômica e política social. É por isso que a dimensão social da retomada do desenvolvimento terá como prioridades, em nosso governo, a ampliação do emprego e a melhoria no perfil de distribuição de renda, sobretudo por meio do aumento do salário mínimo, do fim da tributação regressiva e da adoção de programas de renda mínima.
5. A estratégia de inclusão social supera a lógica de uma pobreza assistida e focalizada de modo estreito, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Evita a sobreposição de programas, que pulveriza os recursos públicos, causa disputa entre as instituições e fragmenta as ações, tornando-as pouco efetivas.
6. Na experiência de quase oito anos do atual governo, a fragmentação institucional, a focalização excludente e a superposição têm sido extraordinárias. Assim, temos o programa Bolsa Alimentação, destinado às famílias com crianças entre 6 meses e 6 anos de idade, gestantes e nutrizes, implementado pelo Ministério da Saúde; o programa Bolsa Escola, para famílias com crianças entre 6 e 15 anos, sob responsabilidade do Ministério da Educação; o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), dirigido às famílias com crianças entre 7 e 14 anos, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério de Previdência e Assistência Social (SEAS/MPAS); o Programa Agente Jovem, destinado aos adolescentes entre 15 e 17 anos, também na SEAS-MPAS; o Programa Bolsa Renda, que se destina às famílias residentes em áreas atingidas pela seca e com renda familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo, vinculado ao Ministério da Integração Nacional. Finalmente, há o Programa Vale Gás, do Ministério das Minas e Energia, que transfere R$ 15 por bimestre para famílias de baixa renda.
7. Ainda para complementação de renda, existem os programas de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social: o benefício destinado aos idosos de famílias com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo (substituto do benefício previdenciário conhecido como renda mensal vitalícia) e, com o mesmo critério de renda, o benefício destinado aos portadores de necessidades especiais, incapacitados de obter renda por meio do trabalho.
8. Os demais benefícios, para o empregado assalariado e com carteira de trabalho (abono salarial e salário família) e para o demitido do setor formal (FGTS e seguro desemprego), só atingem as pessoas que contam com emprego formal.
9. Além da dispersão e fragmentação que atingem os programas sociais do governo federal, eles operam com o princípio da focalização, como se a pobreza fosse residual. Para enfrentar a questão social no Brasil e reverter esse quadro, é necessário um movimento duplo: rever o modelo de desenvolvimento adotado e implementar uma nova geração de políticas públicas de inclusão social de caráter universal e sem fragmentação. É necessária, portanto, uma ação coordenada dos programas e das políticas, modificando a lógica setorializada e departamentalizada, que tem alto custo com os meios e baixo retorno nos fins. Para tanto, são imprescindíveis: a definição de uma nova concepção de gestão administrativa intersetorial, criando-se um Conselho de Desenvolvimento Social, e o estabelecimento de metas sociais que sejam acompanhadas, avaliadas e tenham um sistema de incentivos.
10. O Conselho de Desenvolvimento Social trabalhará com Câmaras Técnicas Setoriais e terá como atribuição coordenar, definir metas e desenhar instrumentos de incentivos para a estratégia do governo federal de inclusão social. A partir do estabelecimento de metas sociais, o Conselho atuará na implementação articulada e integrada dos programas nacionais de enfrentamento da pobreza, do desemprego, da desigualdade de renda e das carências educacionais. Tendo em vista que 67% dos trabalhadores brasileiros não possuem ensino fundamental completo, será dada especial atenção à formulação de programas de formação profissional e de educação de jovens e adultos.
11. A imensa dívida social acumulada ao longo da história do País pode ser saldada também com a ajuda de milhares de organizações que fazem parte do chamado Terceiro Setor e dos investimentos sociais das empresas socialmente responsáveis. Os recursos do governo e da sociedade devem ser mobilizados de forma articulada, eficiente e produtiva em torno das grandes prioridades do nosso governo: a promoção da justiça social, a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e trabalho.
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