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Programa de Governo - PT
Infra-estrutura e Desenvolvimento Sustentável
Setor Elétrico
28. A crise vivida recentemente por este setor tem raízes no modelo anteriormente adotado, em que havia praticamente um monopólio estatal. Apesar do esgotamento e das falhas desse modelo, a possibilidade de fazer um planejamento integrado permitia detectar os problemas em tempo de se adotar as providências e fazer as reformas necessárias para que se evitasse sobressaltos.
29. O país viveu, nos anos 80, graves desajustes neste setor tão sensível para a economia, com os governos da época utilizando as empresas saudáveis do setor para ampliar o endividamento externo do país.
30. Ao longo da década de 1990, o atual governo concluiu que os problemas existentes resumiam-se, simplesmente, à presença do Estado no setor elétrico. O modelo de mercado que se procurou impor desestruturou o planejamento e, mesmo sem fazer as alterações cabíveis, privatizou empresas e modificou as regras do setor abruptamente. Como resultado tem-se um setor elétrico profundamente desajustado, necessitando ser “revitalizado”.
31. No nosso governo, as bases de sustentação dessa atividade não serão entregues apenas às forças do mercado nem a uma visão tecnocrática e autoritária, centralizadora. Devem ter caráter participativo, criando mecanismos de controle social e de incorporação de contribuições dos diversos segmentos da sociedade, dos consumidores residenciais, da indústria, da agricultura, do comércio e dos serviços.
32. A política energética do novo governo, além de garantir a continuidade do abastecimento, sem os sobressaltos de racionamentos, visará ao desenvolvimento sustentável. Também estará em harmonia com o meio ambiente, considerando a diversidade na otimização do aproveitamento das fontes de energia disponíveis localmente.
33. Deve-se garantir políticas que levem as empresas estrangeiras, recém-chegadas ao setor com as privatizações, a realizar investimentos no país a partir de uma perspectiva justa de ganhos. A internalização também deverá ocorrer na forma de transferência de tecnologias, principalmente nos aproveitamentos do potencial de energias renováveis, além do aproveitamento de equipamentos de produção nacional, estimulando a indústria nacional.
34. No plano internacional, a complementaridade regional é um dado da realidade. O Brasil importa petróleo, gás natural ou energia elétrica de vários países vizinhos: Venezuela, Argentina, Bolívia e Paraguai, com o qual compartilha a hidrelétrica de Itaipu. Por isso mesmo, a integração energética no continente sul-americano pode ser um instrumento eficaz para a ampliação do Mercosul.
35. Apesar dos graves problemas da Medida Provisória 14, transformada na Lei 10.438/2002 - sobretudo os encargos financeiros do racionamento, que o governo repartiu com a população que tanto soube colaborar para evitar o apagão -, mesmo esta medida traz em seu bojo três providências importantes: 1) PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica; 2) CDE - Conta de Desenvolvimento Energético; 3) medidas visando garantir a universalização do serviço de energia.
36. Tais programas deverão ser valorizados, pois têm o mérito de apontar soluções para questões que o Brasil sempre deixou em segundo plano, seja o aproveitamento de seu enorme potencial energético a partir de fontes limpas, alternativas e renováveis, seja as metas de universalização ou o significativo potencial de conservação de energia existente no País.
37. As políticas do nosso governo estarão voltadas para evitar uma reedição da crise de 2001, restabelecer a segurança dos agentes e evitar os freqüentes apagões regionais, alguns de abrangência quase nacional. No caos organizacional do setor elétrico existe um sério conflito de competências, dada a indefinição e/ou sobreposição de atribuições nas diversas instâncias criadas na tentativa de garantir o modelo de mercado. Por isso, o nosso governo vai restituir o ordenamento de atribuições das instituições envolvidas na política setorial, como o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema (ONS), o Mercado Aberto de Energia (MAE) e a Eletrobrás. O objetivo é definir claramente as funções de cada instância, extinguindo aquelas cuja existência se mostrar desnecessária. Após esse momento inicial, de ajuste das atribuições e responsabilidades, será iniciado um processo gradativo, sem rupturas nem atropelos, de redefinição setorial, com o estabelecimento de mecanismos de participação e gestão por parte da sociedade.
38. As ações básicas serão desenvolvidas no sentido de impedir a transferência de renda do setor energético; retomar os investimentos setoriais, alavancando os expressivos recursos próprios das empresas públicas e atraindo o capital privado para expansão do sistema; impedir a cisão de Furnas, Eletronorte e Chesf, orientando as empresas que se mantêm sob o controle da União e dos estados a reinvestirem na expansão, de acordo com a capacidade financeira de cada uma.
39. Será adotado o conceito de concessionário de serviço público de geração de energia elétrica para garantir o abastecimento, respeitando contratos e valorizando a figura do concessionário de geração para serviço público, prevista na Lei 9.074; serão definidos os critérios de garantia da energia, com especificação das situações em que o suprimento poderá ser interrompido e qual a margem de segurança adequada para ser seguida. Uma vez definidos, os níveis de risco deverão ser divulgados para permitir ao consumidor o exercício de fiscalização sobre a situação da energia elétrica.
40. Todas as usinas hidrelétricas de porte devem ser administradas como concessionárias de serviço público, sejam elas estatais ou privadas.
41. Subsidiariamente ao Planejamento Energético Integrado, deve-se ganhar capacidade de planejamento de longo prazo, integrando geração e transmissão com vistas a ampliar a sinergia entre regiões, bem como o uso racional da água e das demais fontes de energia.
42. Será adotado o conceito de planejamento regional, levando em conta os problemas ambientais e os benefícios do empreendimento à região e às populações atingidas.
43. Nosso governo vai estimular a ampliação dos investimentos de empresas privadas na expansão do setor. Vai desenvolver políticas para garantir que a expansão do setor elétrico se dê em bases sustentáveis; para estimular o uso eficiente de energia e também vai fomentar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, articulados com a política industrial.
44. Vai, por fim, rediscutir o Programa de Termeletricidade, de modo a que ele não seja um fator de elevação do custo marginal da energia elétrica, com impacto sobre as tarifas para o consumidor.
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