Folha Online Cotidiano  
Código Civil
10/01/2003

Família

Nova lei reconhece a falta de amor como motivo de separação

da Folha de S.Paulo

A falta de amor é admitida como um dos possíveis motivos de separação pelo novo Código Civil, que não estabelece punições ao cônjuge que deixou de amar.

O texto que entra em vigor neste sábado (11 de janeiro) mantém a possibilidade de haver a separação judicial após pelo menos um ano de separação de fato, mas não pune quem ingressa com a ação judicial.

A hipótese de separação com base no afastamento do casal já é contemplada pela Lei do Divórcio, mas o cônjuge que entrar com uma ação litigiosa de separação, baseada exclusivamente na falta de amor, perde o direito à pensão alimentícia e à divisão dos bens do outro, quando eles são casados em comunhão universal de bens. Quando o caso não é litigioso não há perda de direitos.

Assim, até o dia 11, se um deles quiser a separação e o outro não concordar, o interessado _para não perder o direito aos alimentos e à divisão dos bens_ tem de comprovar ter havido culpa do outro. A prova da culpa é feita pela comprovação de que houve desrespeito a um dos deveres conjugais, como fidelidade, coabitação, respeito e proteção.

O dever de coabitação gera a necessidade de os cônjuges manterem relacionamento sexual, mas eles não são obrigados a morar na mesma casa, quando um deles tiver justificativa para morar fora.

Isso ocorre no caso de um dos cônjuges trabalhar como comissário de bordo de aeronaves ou como marinheiro. Também pode ocorrer se um deles for transferido para outra cidade a trabalho.

Mas a recusa frequente de um dos cônjuges em manter relação sexual gera o descumprimento de uma obrigação e pode levar à separação litigiosa, desde que a recusa seja voluntária _e não decorrente de doença, por exemplo.

Com o novo código, porém, o cônjuge que quer se separar não tem mais a obrigação de provar que o outro descumpriu um dos deveres do casamento, desde que opte por ficar separado de fato por não menos de um ano.

O novo texto também reproduz dispositivo da Lei do Divórcio que exige a separação de fato por pelo menos dois anos para que o casamento possa ser transformado diretamente em divórcio.

Ainda que a situação seja menos clara na norma atual, muitos juízes entendem que o autor do pedido de divórcio baseado exclusivamente na falta de amor também deve ser punido com a perda do direito à pensão alimentícia e à divisão dos bens. O novo código muda essa situação.

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