03/02/2006

ECA

da Folha Online

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ou Lei 8.069, foi promulgado em 13 de julho de 1990 e entrou em vigor no dia 12 de outubro daquele ano. Ele é considerado um marco na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

De acordo com o ECA, são consideradas crianças pessoas que têm até 12 anos. Os adolescentes têm de 12 a 18 anos e, em alguns casos, o ECA também é aplicado a quem tem de 18 a 21 anos.

É atribuída à criação do estatuto a queda na taxa de mortalidade infantil e o crescimento do número de crianças e adolescentes que freqüentam escolas notados a partir dos anos 90, além do combate à exploração do trabalho infantil, à exploração sexual e aos maus-tratos.

Clique aqui para ler o estatuto.