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20/04/2007
-
11h39
da Folha Online
A Globo venceu mais uma etapa da batalha contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), informa hoje a coluna Outro Canal de Daniel Castro na Folha (exclusivo para assinantes). A emissora conseguiu derrubar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) uma sentença de primeira instância que a obrigava a pagar pelo menos R$ 100 milhões por ano ao escritório, pelos direitos autorais das músicas executadas em sua programação.
O Ecad é uma empresa privada que representa os interesses de 215 mil autores, recolhendo os pagamentos pela execução pública de obras musicais. O escritório foi criado durante o regime militar, em 1973, com a promulgação da Lei dos Direitos Autorais (nº 5.988). A lei determinou a centralização da arrecadação e distribuição dos direitos autorais por execução pública.
Para receber os direitos autorais do Ecad, o compositor deve obrigatoriamente ser ligado a uma das associações que integram o Ecad, como a Abramus (Associação Brasileira de Música), a Amar (Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes) ou a Sbacem (Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música).
As batalhas judiciais entre o escritório e as emissoras de TV acontecem desde o fim da década de 90. Até 1999, as redes pagavam um valor fixo. A partir de então, o Ecad passou a impor um recolhimento de 2,5% sobre a receita bruta das emissoras --no caso da Globo, esse percentual resulta em mais de R$ 100 milhões.
Havia um acordo entre o escritório e a Globo, para pagamento de R$ 6 milhões anuais, que expirou em 2005. Sem novo acordo, o Ecad partiu para a Justiça, pedindo os 2,5%.
Segundo o colunista, a Globo afirma que o percentual é abusivo e, indiretamente, transforma compositores associados ao órgão em sócios da emissora. O desembargador Claudio de Melo Tavares reconheceu o caráter abusivo do percentual exigido pelo Ecad e determinou novas negociações.
Cabe recurso à decisão, da 11ª Câmara Cível.
Especial
Leia o que já foi publicado sobre o Ecad
Justiça livra Globo de pagar R$ 100 mi por direitos autorais, diz Outro Canal
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A Globo venceu mais uma etapa da batalha contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), informa hoje a coluna Outro Canal de Daniel Castro na Folha (exclusivo para assinantes). A emissora conseguiu derrubar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) uma sentença de primeira instância que a obrigava a pagar pelo menos R$ 100 milhões por ano ao escritório, pelos direitos autorais das músicas executadas em sua programação.
O Ecad é uma empresa privada que representa os interesses de 215 mil autores, recolhendo os pagamentos pela execução pública de obras musicais. O escritório foi criado durante o regime militar, em 1973, com a promulgação da Lei dos Direitos Autorais (nº 5.988). A lei determinou a centralização da arrecadação e distribuição dos direitos autorais por execução pública.
Para receber os direitos autorais do Ecad, o compositor deve obrigatoriamente ser ligado a uma das associações que integram o Ecad, como a Abramus (Associação Brasileira de Música), a Amar (Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes) ou a Sbacem (Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música).
As batalhas judiciais entre o escritório e as emissoras de TV acontecem desde o fim da década de 90. Até 1999, as redes pagavam um valor fixo. A partir de então, o Ecad passou a impor um recolhimento de 2,5% sobre a receita bruta das emissoras --no caso da Globo, esse percentual resulta em mais de R$ 100 milhões.
Havia um acordo entre o escritório e a Globo, para pagamento de R$ 6 milhões anuais, que expirou em 2005. Sem novo acordo, o Ecad partiu para a Justiça, pedindo os 2,5%.
Segundo o colunista, a Globo afirma que o percentual é abusivo e, indiretamente, transforma compositores associados ao órgão em sócios da emissora. O desembargador Claudio de Melo Tavares reconheceu o caráter abusivo do percentual exigido pelo Ecad e determinou novas negociações.
Cabe recurso à decisão, da 11ª Câmara Cível.
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