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02/04/2007 - 19h38

EUA impedem presos de Guantánamo de apelar em tribunais federais

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da France Presse

A Suprema Corte americana rejeitou nesta segunda-feira o recurso de dezenas de prisioneiros da base naval de Guantánamo (Cuba) que solicitam o direito de apresentar seu caso ante um tribunal federal para apelar de sua detenção sem acusação judicial.

Três juízes informaram que gostariam de estudar o tema, mas, segundo as normas da corte, para isso seriam necessários os pedidos de quatro magistrados. Outros dois juízes, John Paul Stevens e Anthony Kennedy, explicaram que ainda é muito cedo para se pronunciar, porque os reclusos não esgotaram seus recursos.

11.jan.2007/Reuters
Americanos protestam contra Guantánamo em Washington
Americanos protestam contra Guantánamo em Washington
"À primeira vista, estamos muito satisfeitos com esta decisão", afirmou a porta-voz da Casa Branca Dana Perino.

O centro de detenção de Guantánamo tem pelo menos 385 presos: de 60 a 80 serão processados por um tribunal militar, enquanto outros 85 serão devolvidos para seus países de origem. A decisão afeta, sobretudo, os mais de 200 que se encontram em um "limbo" legal.

O diretor do Centro para os Direitos Constitucionais, Vincent Warren, que representa outros detidos, disse que "a Suprema Corte mais uma vez adiou a resolução do futuro destes prisioneiros".

O senador democrata Christopher Dodd, que promove uma lei para restaurar os direitos básicos dos presos, comentou que a decisão da Suprema Corte é "extremamente lamentável".

Debate

Em 2004, a Suprema Corte declarou que os supostos terroristas deviam ter acesso a um tribunal para apelar de sua prisão. Depois, o governo colocou em prática um procedimento de "revisão do estatuto do combatente inimigo".

Os advogados da defesa --que alegavam que este procedimento administrativo, no qual os detidos compareciam na Justiça sem a presença de advogados, não correspondia ao que a Suprema Corte exigia-- apresentaram um novo recurso.

Em 20 de fevereiro, a Corte de Apelações federal de Washington afirmou que estes prisioneiros não podiam recorrer à Justiça Federal para denunciar sua detenção, apesar de este ser um direito garantido pela Constituição.

Enquanto isso, uma disposição da lei sobre o tratamento dos supostos terroristas promulgada no outono (hemisfério norte) impediu que os chamados combatentes inimigos fossem levados à Justiça Federal antes de serem julgados por um tribunal militar de exceção.

A decisão de hoje é o último capítulo legal em um duro debate sobre o tratamento dos internos de Guantánamo, que levou a "guerra contra o terrorismo" a um conflito com as liberdades civis previstas na Constituição americana.

Sem julgamento

O presidente George W. Bush classificou centenas de suspeitos de terrorismo como "combatentes inimigos", e o governo dos EUA os manteve presos em Guantánamo durante anos sem serem julgados.

Em junho de 2006, a Suprema Corte determinou que os tribunais militares eram ilegais, porque não foram autorizados pelo Congresso, uma omissão do Poder Legislativo então dominado pelos republicanos. A posição foi revista com a lei aprovada quatro meses depois.

Os detidos em Guantánamo argumentaram que não estavam cobertos pela Lei da Comissão Militar, que proibiu os suspeitos de apelar de sua detenção em cortes civis.

A sentença da Corte de Apelações classificou como "sem sentido" o argumento dos detentos de que a lei lhes permite apresentar um recurso de habeas corpus, que proíbe a prisão sem acusações formais ou provas.

Esta Corte também rejeitou o direito dos presos de denunciar que a lei viola a Constituição americana, que estabelece que o habeas corpus pode ser suspenso apenas em caso de rebelião ou outra situação extraordinária.

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