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12/08/2003
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16h15
Os principais blocos da Câmara dos Deputados da Argentina chegaram a um acordo para declarar nulas as leis de anistia a militares que cometeram crimes durante o regime militar (1976-1983), anunciou o presidente da bancada peronista, José María Díaz Bancalari.
Ele acrescentou que a Câmara aprovará um projeto que dará força constitucional à adesão anunciada ontem pelo governo argentino à Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e contra os direitos humanos.
O conjunto de medidas do Executivo e do Legislativo terão o efeito de deixar aberta as portas para a eventual reabilitação das denúncias contra centenas de integrantes das forças de segurança acusados de aplicar um plano sistemático de eliminação de opositores.
''Ninguém pode impedir que o Congresso se expresse, embora haverá constitucionalistas que questionem a anulação das leis'', disse Díaz Bancalari no Congresso.
Juristas vêm questionando a competência do Parlamento em anular as leis, depois de havê-las revogado em 1998. Eles sustentam que essa anulação das Leis do Ponto Final (1986) e da Obediência Devida (1987) pelo Congresso pode atentar contra a segurança jurídica do país.
Congresso argentino alcança acordo para anular anistia a militares
da France Presse, em Buenos AiresOs principais blocos da Câmara dos Deputados da Argentina chegaram a um acordo para declarar nulas as leis de anistia a militares que cometeram crimes durante o regime militar (1976-1983), anunciou o presidente da bancada peronista, José María Díaz Bancalari.
Ele acrescentou que a Câmara aprovará um projeto que dará força constitucional à adesão anunciada ontem pelo governo argentino à Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e contra os direitos humanos.
O conjunto de medidas do Executivo e do Legislativo terão o efeito de deixar aberta as portas para a eventual reabilitação das denúncias contra centenas de integrantes das forças de segurança acusados de aplicar um plano sistemático de eliminação de opositores.
''Ninguém pode impedir que o Congresso se expresse, embora haverá constitucionalistas que questionem a anulação das leis'', disse Díaz Bancalari no Congresso.
Juristas vêm questionando a competência do Parlamento em anular as leis, depois de havê-las revogado em 1998. Eles sustentam que essa anulação das Leis do Ponto Final (1986) e da Obediência Devida (1987) pelo Congresso pode atentar contra a segurança jurídica do país.
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