Lei que determina multas em SP completa 6 anos sem aplicação

Para Ministério Público de São Paulo, conselho deve exercer fiscalização

Uma lei aprovada há seis anos que permite ao Condephaat multar quem danifica bens tombados não tem efeitos na prática.

A aplicação da lei 10.774, aprovada em 2001 pela Assembléia Legislativa, possibilitaria ao Condephaat punir por conta própria agressões aos mais de 300 bens que são protegidos pelo Estado.

Atualmente, o órgão necessita do apoio das prefeituras e do Ministério Público de São Paulo para embargar obras e reparar danos ao patrimônio.

O presidente do Condephaat, Adilson Avansi, afirma que o conselho pretende aplicar as multas, mas que ainda discute as regras para a fiscalização. Ele diz que não existe prazo para colocar em prática a medida e que ainda não está definido quem realizará o trabalho.

Sem fiscais
O Condephaat não possui fiscais. A vistoria aos bens tombados é realizada pelos responsáveis pelas análises técnicas. "Não existe um funcionário que só faça a fiscalização. Ele também faz estudos, analisa propostas de reforma, de conservação e de restauro", diz Avansi.

A Promotoria do Meio Ambiente da Capital investiga, por meio de um inquérito civil, o trabalho de fiscalização do conselho desde o ano passado.

A promotora Mariza Tucunduva, responsável pela investigação, diz que o órgão deveria ser uma autarquia para ter um poder maior de fiscalização.

A lei 10.774 foi regulamentada em 2004 por um decreto assinado pela ex-secretária de Cultura Claudia Costin. Ela afirma que a medida fazia parte de um processo de reestruturação do Condephaat que não foi concluído até ela deixar a pasta.

"Havia, mesmo entre os conselheiros, visões distintas sobre como aplicar o decreto", afirma Costin, que foi substituída pelo cineasta João Batista de Andrade, em 2005.

Já Andrade afirma que não teve tempo suficiente para tratar do assunto, porque teve que reformular o Condephaat _segundo ele, emperrado por uma crise política entre os conselheiros. O organograma do órgão foi redefinido e novo presidente tomou posse.

Multas de lado
Também autorizado a aplicar multas, o superintendente do Iphan em São Paulo, Victor Hugo Mori, afirma preferir não exercer esse poder.

Para ele, é mais eficiente realizar acordos com os responsáveis pelos danos. Com isso, o Iphan financia atividades de conscientização sobre a importância da preservação do patrimônio histórico.

"A compensação tem que ser muito maior que a coisa destruída e pode acontecer com a publicação de livros, a construção de museus ou a restauração de outros monumentos", afirma Mori.

Para ele, mais importante do que investir na fiscalização é a educação. "O melhor guardião é a sociedade. Nos lugares mais articulados, a preservação é melhor", afirma.