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Até 12 anos você é criança O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei sobre os direitos de crianças e adolescentes. De acordo com essa lei, de número 8.069, é considerada criança toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. "Quando um adolescente comete um crime, é levado para conversar com um promotor de Justiça, que avalia a situação. Ele pode receber uma advertência do juiz. Ou ser levado para a Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor). No caso de criança, ela não é internada na Febem porque é considerada um ser em desenvolvimento", diz Laila Abdel Kaber Shukair, promotora de Justiça da Infância e Juventude. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | |||
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