São Paulo, domingo, 2 de janeiro de 1994
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Câmara dos Lordes é última instância

HUMBERTO SACCOMANDI
DE LONDRES

A instância final da Justiça no Reino Unido é a Câmara dos Lordes. Isso difere de quase todos os países ocidentais. Além de não ser um tribunal propriamente dito, a Câmara é uma das casas do Parlamento, o poder Legislativo.
Somente os casos mais importantes chegam, porém, à Câmara dos Lordes. São aqueles de interesse público ou nos quais a interpretação da lei tenha que ser revista. Para casos comuns ou nos quais a lei é clara, a instância máxima é a Corte de Apelo (Court of Appeal). Ela é dividida em civil e criminal.
A função de corte suprema na Câmara dos Lordes é exercida por um comitê de apelo. Esse comitê é composto por até 11 pessoas (atualmente são 10), os "law lords". Os membros devem ser nobres vitalícios, mas não hereditários ("life peers"). Esses títulos de nobreza são concedidos pela rainha sob indicação do premiê.
Para fazer parte do comitê de apelo, um nobre deve ter vasta experiência em direito, tendo exercido cargos no sistema judiciário ou atuado como profissional liberal por pelo menos 15 anos. Os membros são indicados pelo "lord chancelor" (líder da Câmara) e não precisam ser aprovados pelo plenário. O "lord chancelor" participa dos três poderes. (Humberto Saccomandi)

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