São Paulo, quinta-feira, 13 de janeiro de 1994
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Congresso não pode depor Roriz

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da CPI do Orçamento, deputado Roberto Magalhães, afirmou que vai encaminhar todas as conclusões sobre o governador Joaquim Roriz para a Câmara Legislativa do DF e Ministério Público. A Câmara Legislativa tem a prerrogativade decidir se toma qualquer tipo de ação contra o governador. "Não posso propor impeachment de um governador, porque isso cabe à Câmara Legislativa", disse Magalhães.
A autorização da Câmara Legislativa é necessária até mesmo para que o governador seja eventualmente processado pela Justiça. O senador José Paulo Bisol, no entanto, acredita que a revisão constitucional pode derrubar essa exigência. "Caso a revisão mude esse preceito, ele deve entrar imediatamente em vigor", disse Bisol.
O deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), ao contrário do relator, acredita que a CPI pode fazer indicação de impeachment. "A CPI não decide nada, mas propõe as medias que julga adequadas para os órgão competentes", afirmou.
Na Câmara Distrital Roriz tem ampla maioria. A bancada oposicionista conta com nove deputados, no total de 24 membros. A bancada fiel a Roriz conseguiu até agora barrar a criação de uma CPI para apurar as denúncias contra Fábio Simão, ex-secretário particular do governador.
No ministério público, há três caminhos para as denúncias contra Roriz eventualmente encaminhadas pela CPI: abertura de inquérito policial para concluir investigações ou denúncia frente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), fórum adequado para processar governadores. Caso o MP julgue as denúncias improcedentes, determina seu arquivamento.

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