São Paulo, quinta-feira, 27 de janeiro de 1994 |
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Deputados contestam medidas já aprovadas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Mesmo com a aprovação, o governo poder ter problemas com as MPs do plano. A medida que alterou o Imposto Territorial Rural já está sendo contestada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pelo deputado Roberto Cardoso Alves (PTB-SP). Para ele, embora a MP tenha sido editada em 93, as tabelas do imposto só foram publicadas este ano, o que desrespeitaria o princípio constitucional da anualidade.O deputado José Maria Eymael (PPR-SP) disse que o partido vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 400. Ele argumenta que MP não é "instrumento para tributar". Texto Anterior: PFL dá quórum à votação Próximo Texto: Ministro tem dia tenso Índice |
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