São Paulo, sexta-feira, 28 de janeiro de 1994 |
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Convênios entram na Justiça contra CFM
LUÍS EDUARDO LEAL
"É inviável cumprir essa resolução da forma como foi redigida", disse ontem o presidente da Abramge, Arlindo de Almeida. A decisão da Abramge de não acatar a resolução do CFM sucede manifestação semelhante expressa anteontem pela Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), representante das empresas que comercializam seguros de saúde. Segundo Almeida, a Abramge enviou no dia 14 ofícios aos 27 conselhos regionais de medicina do país pedindo maior detalhamento da medida. Ele diz que a entidade só obteve resposta dos conselhos de três Estados, que encaminharam as solicitações ao CFM. "A resolução não define se o atendimento a todo tipo de doença é retroativo aos contratos anteriores à sua expedição, entre outras imprecisões", afirma Almeida. Ele também questiona como ficará a situação dos conveniados que não puderem arcar com o aumento correspondente à expansão dos planos de cobertura –estimativas não-oficiais de diferentes empresas dão conta de acréscimos entre 35% e 50%. Em relação à livre escolha de médicos e hospitais –outra determinação da resolução–, Almeida diz que a falta de regulamentação do assunto pode levar qualquer associado a querer ser operado pelo "Adib Jatene no Hospital Albert Einstein, sem que haja discussão de quanto isso custa ou de quem paga a conta." Segundo o Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo), a resolução avaliou o sentido "ético" dos contratos em vigor, sem discutir sua viabilização econômica. Desde que expirou, na segunda-feira, o prazo para que as empresas se adequassem à resolução, o Cremesp recebeu 16 denúncias de associados de convênios. As denúncias serão avaliadas e, caso sejam procedentes, o Cremesp abrirá inquéritos para investigá-las. Em caso de punição, os 40 conselheiros da entidade podem decidir pela cassação do registro profissional do diretor-técnico da empresa denunciada ou mesmo a suspensão do registro da empresa junto ao Cremesp (veja box). Sobre a viabilidade econômica da mudança, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo considera que as empresas tiveram 60 dias para se adequarem ou discutirem alternativas. No Brasil, 32 milhões de pessoas são atendidas por sistemas privados de saúde –entre medicina de grupo, cooperativas médicas, seguros de saúde e empresas públicas ou privadas com planos de assistência específicos. Texto Anterior: Carro da polícia derrapa e cai em rio Próximo Texto: Camisinha cara emperra campanhas anti-Aids Índice |
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