São Paulo, sexta-feira, 28 de outubro de 1994 |
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Cartórios menos cartoriais A imagem dos cartórios no Brasil é tal que viraram quase que sinônimo de burocracia, lentidão e transtorno. E a história dessas insituições parece justificar a impressão. Sua titularidade era transferida hereditariamente, sistema que, é óbvio, desconsidera a existência de qualquer qualificação para a atividade. Algumas legislações estaduais e depois a própria Constituição de 1988 corrigiram a distorção instituindo seleção por meio de concurso público. Mas faltava uma regulamentação da Carta, que aplicasse a norma de modo uniforme e inequívoco para todo o país. É esse caráter de regulamentação e sistematização o principal mérito da lei sobre cartórios que foi finalmente aprovada no Congresso esta semana, depois de uma tramitação de quase cinco anos. O texto vai agora à sanção do presidente. A lei fixa com mais clareza as responsabilidades civis e criminais dos tabeliães e registradores e reforça a fiscalização das suas atividades pelo Poder Judicário. Tampouco aqui havia uma uniformização nas regras nos diferentes Estados. É evidente, de outro lado, que apenas a previsão do controle não basta. A proteção dos interesses individuais e do próprio poder público com relação à atividade notarial e de registro depende de que essa fiscalização seja exercida de fato pelos órgãos da Justiça. Note-se quanto a isso que o projeto enfim aprovado corretamente extirpou de uma versão anterior a disposição que encarregava desse controle um conselho de membros da própria categoria. Os múltiplos exemplos da força do corporativismo no país bastam para mostrar a inadequação dessa tese. Na prática, em algumas regiões do país, a nova legislação pode até não alterar significativamente a situação atual. Ela acena, porém, com uma homogeneização dos serviços cartorários, assegurando aos seus usuários em todo o país uma proteção contra irregularidades. É portanto importante que seja agora sancionada. Será um passo no sentido da redenção da triste imagem que os cartórios detêm ainda hoje no Brasil. Texto Anterior: O grande fosso Próximo Texto: Meu capote por um ministro Índice |
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