São Paulo, domingo, 6 de novembro de 1994
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Inadimplente pode recorrer de listas

CARMEN BARCELLOS
FREE-LANCE PARA A FOLHA

A advogada Regina Bucco, do Procon-SP, afirma que a colocação de listas de nomes de pessoas inadimplentes com o condomínio em elevadores ou locais públicos pode ser considerada, pelo Código de Defesa do Consumidor, como "exposição ao ridículo".
Nesses casos, segundo ela, o condômino pode recorrer à Justiça contra a medida. A advogada diz que não há nada que proíba a exposição dos nomes no balancete enviado aos demais condôminos.
"É um item que faz parte da prestação de contas a que todos têm direito de acesso, inclusive para saberem que estão tendo, eventualmente, que pagar a mais pelos outros", afirma.
(CB)

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