São Paulo, segunda-feira, 7 de novembro de 1994 |
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Detran entra com ação contra cinto
DA REPORTAGEM LOCAL E DA FT O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) entra hoje com ação na Justiça contra a lei municipal que obriga o uso do cinto de segurança na cidade.A informação é de Cyro Vidal, diretor do Detran, para quem a lei é inconstitucional porque a legislação sobre trânsito é competência exclusiva da União. A lei, que também obriga o transporte de crianças com menos de dez anos no banco traseiro, foi publicada sábado no "Diário Oficial do Município". A prefeitura pretende multar quem não usa cinto em R$ 151,35 a partir do dia 16, mas ainda não sabe como vai proceder para aplicar as autuações e para cobrá-las. As multas para quem não usa cinto de segurança só podem ser aplicadas pelo CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito, da Polícia Militar). A prefeitura quer que as multas sejam aplicadas pelos "amarelinhos" –guardas municipais da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Mas os "amarelinhos" não podem autuar a falta de cinto de segurança, porque esse tipo de infração não está previsto no convênio com o governo estadual que autoriza a prefeitura a aplicar algumas multas de trânsito. Além disso, as multas aplicadas pelo CPTran são cobradas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), no ato do licenciamento anual do veículo. Mas o Detran já anunciou que não vai cobrar as multas pela falta de cinto. "Sou a favor do uso do cinto, mas a União é que pode legislar sobre trânsito. A lei tem que ser igual em todo o país", disse Cyro Vidal, do Detran. A assessoria jurídica da CET estuda alternativas para a aplicação da lei para começar a multar a partir do próximo dia 16. O presidente da CET, Gilberto Lehfeld, disse não saber como vai ser cobrada a multa. "Temo que seja revogada uma medida de tão alto alcance social e econômico." "É uma lei inócua. Como lei de trânsito, ela não apresenta uma maneira viável de se cobrar a multa", disse o presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Geraldo Lemos Pinheiro. Texto Anterior: Juiz quebra sigilo de mulheres de policiais Próximo Texto: CET faz campanha em cruzamentos da cidade Índice |
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