São Paulo, terça-feira, 15 de novembro de 1994 |
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Para advogados, lei é inconstitucional
DA REPORTAGEM LOCAL Dois advogados ouvidos pela Folha afirmaram que a nova lei é inconstitucional."A idéia é até louvável, mas não tem base na Constituição", diz o especialista em direito público, Floriano de Azevedo Marques. Segundo ele, a lei cria uma restrição à atividade econômica (a venda de armas de brinquedo) e "isso só poderia ser feito por legislação federal". Na mesma linha, o advogado Antônio Pinheiro Fernando Pedro afirma que a autorização para a venda de brinquedos é de competência da legislação federal. "Mesmo que ele alegue que é uma questão de segurança pública, isso deveria ser resolvido por legislação estadual ou federal, nunca municipal", diz. Para o vereador Lopes, não importa se a lei é constitucional. "O que importa é que ela é correta." Ele duvida que a lei seja derrubada. "Toda vez que fazemos uma lei que é certa, vem alguém com esta história de Constituição." Texto Anterior: Prefeito do Rio proibiu comércio Próximo Texto: Lojas com réplicas perfeitas pretendem suspender venda Índice |
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