São Paulo, sexta-feira, 25 de novembro de 1994 |
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Receita quer o fim do sigilo bancário e fiscal em janeiro
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Receita Federal vai propor o fim do sigilo fiscal e bancário, a indisponibilidade dos bens dos devedores e o fechamento temporário das empresas inadimplentes. O objetivo é dar à Receita instrumentos de combate à sonegação.As propostas fazem parte do pacote de medidas para aperfeiçoar a atual legislação tributária que será proposto pela Receita Federal. A Receita quer que as medidas sejam adotadas junto com as mudanças decorrentes da extinção da Ufir, previstas para janeiro. O secretário da Receita, Sálvio Medeiros Costa, disse ontem em audiência na Comissão Mista de Orçamento que essas alterações são necessárias também para dar à União garantias de cobrança dos débitos relativos a impostos sonegados ou atrasados. Hoje, a execução judicial dos devedores é inócua porque a maioria se desfaz dos bens antes da tramitação total de um processo, que pode levar até 15 anos. A proposta foi elaborada por comissão mista da Receita e representantes do Sindifisco (Sindicato dos Auditores Fiscais) e será entregue em breve ao ministro da Fazenda, Ciro Gomes. O coordenador de Fiscalização, Aristófanes Fontoura, lembrou que a Receita está privada do principal meio de investigação, que é o acesso às contas bancárias. Aristófanes se referiu à decisão dos grandes bancos privados de só fornecer dados sobre os correntistas com autorização judicial e não mais a partir de abertura de processo na Receita. A Receita também quer quebrar o sigilo fiscal para divulgar o nome dos contribuintes devedores e os que estão em dia com os impostos. O órgão também acha necessária uma lei para fechar os estabelecimentos em débito ou que praticam fraudes contra o fisco. Com o fim da Ufir mensal como indexador dos impostos atrasados, a Receita quer aumentar o valor das multas (10% e 20% ao mês) e o prazo de parcelamento, que hoje pode chegar a até 60 meses (120 em casos especiais). Texto Anterior: Trocando a marcha; Só na volta; Bico fechado; Fábula; Guarda-costas; Influente; Formatura Próximo Texto: Golden Cross pode perder incentivo Índice |
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