São Paulo, terça-feira, 29 de novembro de 1994
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Fazenda propõe emenda para flexibilizar sigilo bancário

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Fazenda vai encaminhar proposta de emenda constitucional ao Congresso propondo a flexibilização do sigilo bancário.
"Se possível queremos acabar com essa proteção dada aos sonegadores", afirmou o secretário da Receita, Sálvio Medeiros Costa.
Essa é uma das medidas do pacote de combate à sonegação e agilização da cobrança de créditos relativos a impostos atrasados, apresentado ontem pela Receita ao ministro da Fazenda, Ciro Gomes.
Pretende-se, também, acabar com o sigilo fiscal, permitindo-se a divulgação do nome dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União.
O objetivo imediato da Receita é derrubar acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no qual os bancos privados passaram a se apoiar para fornecer à Receita dados dos correntistas somente sob determinação judicial.
Antes dessa decisão do STJ, no início deste ano, bastava a abertura de processo administrativo na Receita. Por conta dessa limitação, centenas de investigações estão paralisadas na Receita.
Outro caminho que a Fazenda vai tentar para derrubar o sigilo bancário é agilizar a tramitação do projeto de lei de autoria do deputado José Dirceu (PT-SP). O projeto prevê que os bancos enviem à Receita, assim como já fazem com o Banco Central, os dados das principais movimentações financeiras.
Outro projeto de lei que será proposto é a criação de Letra de Crédito Tributário, que poderia ser protestada em cartório como uma promissória. Outra medida é pedir a falência das empresas inadimplentes já concordatárias.
Sálvio anunciou que a a Receita passará a acompanhar os setores da economia que apresentam baixo grau de arrecadação.

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