São Paulo, domingo, 11 de dezembro de 1994 |
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Para Ipea, medida é positiva
DA REPORTAGEM LOCAL A conveniência da implementação de uma renda mínima no Brasil, segundo um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), de Carlos Alberto Ramos, vem sendo justificada a partir de três argumentações.A primeira diz respeito aos direitos do cidadão no contexto de uma prática política que, conforme assinala o estudo, "utilizou, e utiliza, as políticas públicas em benefício individual ou partidário". Ramos afirma que os benefícios sociais não são identificados com direitos de cidadania, mas utilizados como uma troca de favores entre o político profissional à procura de votos e o "cidadão", marginalizado econômica e socialmente, à procura de meios de sobrevivência ou ascensão social. Para Ramos, um programa de renda mínima, definido no âmbito do direito à cidadania, estabelece uma relação Estado-cidadão que não precisa de intermediários no âmbito da política profissional. Assim, um desdobramento de uma renda mínima garantida seria uma contribuição "às mudanças nas práticas políticas e à democracia, na medida em que a utilização pessoal ou partidária de recursos públicos deixaria de ser uma ferramenta de campanha eleitoral". Para o estudo do Ipea, a segunda justificativa para a implementação de uma renda mínima garantida está na segmentação da sociedade brasileira. "As famílias e os indivíduos que procuram uma estratégia de sobrevivência mos espaços informais não têm direito à maioria dos benefícios dos quais são credores os assalariados do setor formal." "Diante das dificuldades e da lentidão da extensão do grau de formalização, uma renda mínima universal, da qual, dada essa universalidade, seriam beneficiários os ocupados nos segmentos não formais, permitiria paliar essa falta de cobertura social", argumenta. A terceira justificativa seria a distribuição de renda. "A histórica dificuldade de elevar os salários reais via política salarial induz a pensar que mudanças na distribuição de renda devem passar, ou ser complementadas, por medidas que estejam à margem do mercado de trabalho", afirma. O estudo do Ipea aponta três tipos de questionamento à implementação de uma renda mínima nos moldes da aprovada pelo Senado: a ausência de recursos fiscais para seu financiamento; a impossibilidade de fiscalizar um universo no qual uma parcela significativa dos potenciais beneficiários foge ao controle administrativo estatal e sua incapacidade em mudar a estrutura econômica que gera a marginalidade econômica e social. O estudo diz que o segundo questionamento merece atenção. Em uma economia como a brasileira, argumenta, na qual a população ocupada no setor informal chega a atingir, em algumas regiões 50% da PEA (População Economicamente Ativa), o problema da fiscalização dos rendimentos pode chegar a constituir uma das restrições-chave para determinar a viabilidade do projeto. Texto Anterior: Saiba como pode funcionar o programa Próximo Texto: Países ricos têm programas Índice |
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