São Paulo, quarta-feira, 14 de dezembro de 1994 |
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Justiça dispensa Flávio Maluf de responder a ação por sonegação
DA REPORTAGEM LOCAL O empresário Flávio Maluf, filho do prefeito Paulo Maluf, não responderá a ação penal por sonegação fiscal, decidiu ontem por unanimidade a segunda turma do Tribunal Regional Federal em São Paulo.A ação penal havia sido proposta pela Procuradoria da República em São Paulo e surgiu como resultado das investigações do chamado "caso Paubrasil". Paubrasil é a empresa do pianista e empresário João Carlos Martins que arrecadava recursos para as campanhas de Paulo Maluf, principalmente em 1990 e 1992, quando a lei vetava essa prática. Flávio Maluf havia sido autuado por ter omitido em sua declaração de renda de 91 recursos que recebera da Paubrasil. Os advogados do filho do prefeito paulistano calculam em R$ 500 mil o débito que Flávio Maluf quitou com a Receita Federal. A principal alegação dos advogados de Maluf para conseguir o trancamento da ação penal é que a punibilidade foi extinta a partir do momento em que Flávio Maluf pagou o que devia à Receita. Flávio Maluf pagou os impostos que devia entre 17 e 22 de dezembro de 1993 e a denúncia derrubada ontem foi oferecida em 6 de setembro de 1994, o que extinguiu a punibilidade. A decisão de ontem do Tribunal Regional Federal não é passível de recurso. Texto Anterior: Corrupção tirou US$20 bilhões do país, diz CEI Próximo Texto: Morre aos 81 anos a chargista Hilde Weber Índice |
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