São Paulo, terça-feira, 20 de dezembro de 1994
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SP ganha novo tribunal para pequenas causas

DA REPORTAGEM LOCAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura hoje, às 10h, o Centro de Atendimento Judicial, dos Juizados Informal de Conciliação e Especial de Pequenas Causas, de Itaquera e Guaianazes.
O centro vai funcionar na rua Salvador Gianetti, 20, em Guaianazes (zona leste), e se destina a resolver de maneira rápida processos que envolvam o montante de até R$ 1.400,00 (20 salários mínimos).
As ações mais comuns tratadas nos juizados de pequenas causas são contra lojas, oficinas, estabelecimentos comerciais e profissionais liberais ou autônomos (mecânicos, eletricistas etc.).
Em geral, as reclamações são por prejuízos causados por acidentes de trânsito, serviços mal executados, problemas com vizinhos e contratos descumpridos.
Para efetuar uma reclamação no tribunal é necessário comparecer ao fórum levando cópias de toda a documentação sobre o caso.
Na primeira audiência, é tentado um acordo amigável entre as partes. Se não houver acordo, acontece uma segunda audiência, onde são apresentadas as provas e testemunhas do processo.
As decisões do juiz demoram, em média, 30 dias. O atendimento no tribunal é gratuito. Se o interessado não possuir advogado, o juiz deve indicar um defensor gratuitamente.

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