São Paulo, terça-feira, 8 de fevereiro de 1994 |
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Que votem O Congresso Nacional passa hoje pelo seu primeiro grande teste desde a instalação da CPI do Orçamento, ao votar o Fundo Social de Emergência (FSE). Não se trata, como é óbvio, de pedir aos parlamentares que dêem um cheque em branco ao governo, aprovando o projeto original. Trata-se, sim, de exigir dos congressistas que eliminem um fator de perturbação em um cenário já nebuloso. Se a maioria considerar correta a proposição do Executivo, que a aprove. Se houver uma proposta alternativa melhor, que seja esta a aprovada. O intolerável é a indefinição. Que um Congresso queira derrubar o ministro da Economia, faz parte do jogo democrático em qualquer país do mundo. Mas, se a intenção por trás da derrubada for um miúdo cálculo eleitoral, o de evitar fortalecer uma candidatura em potencial à Presidência, seria uma irresponsabilidade. O Congresso não pode ser um franco-atirador. Teve tempo para encontrar alternativas, pois dois meses se passaram desde a divulgação da proposta do governo. A votação de hoje, a propósito, é apenas a primeira, pois o FSE só estará fixado na Constituição após uma segunda votação. Um elemento a mais a exigir definições urgentes, que amenizem a incerteza institucional. Pelo menos sob esse aspecto, o pronunciamento de ontem do ministro da Fazenda em cadeia nacional é correto. "O Brasil tem pressa", disse o ministro. É verdade. Discutível é a afirmação seguinte, segundo a qual "o governo está pronto para agir". Afinal, tanto quanto o Congresso, o Executivo teve dois meses para estudar eventuais alternativas, ao perceber as resistências no Parlamento à proposta original. Por mais que o ministro diga que negociou com o Congresso, o fato é que as resistências são tão óbvias que o ministro viu-se obrigado a requisitar rede nacional de rádio e TV para um discreto ultimato: "Fiz o que pude, cheguei ao limite do possível". É uma frase que soa como despedida antecipada do cargo, na hipótese de o Congresso rejeitar o FSE. Renunciar é um direito que lhe assiste. Mas, tal como do Congresso, exige-se do ministro que não use a situação como pretexto para abandonar o posto apenas para lançar-se à disputa sucessória. Afinal, para reproduzir o que disse FHC, "a governabilidade é responsabilidade de cada um e de todos nós". Próximo Texto: E lá vem fila Índice |
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