São Paulo, quarta-feira, 9 de fevereiro de 1994 |
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Governo consegue aprovação do FSE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Por 388 votos a favor, 38 contra e 4 abstenções o Congresso revisor aprovou ontem, às 20h25, o texto-base do projeto que cria o FSE (Fundo Social de Emergência). Um total de 82 parlamentares, que faziam obstrução, se recusou a votar. Às 21h10, em voto simbólico dos líderes, foram rejeitadas cinco propostas de alteração ao projeto, que acabou ficando com a redação desejada pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso.A oposição queria votar as propostas de mudança ao texto separadamente, uma a uma. Mas um requerimento do PMDB, PSDB e PFL, que pedia a votação em bloco, foi aprovado por 306 a favor, 160 contra e uma abstenção. Era o sinal de que o texto-base seria mantido intocado. A votação de ontem não é terminativa. Para que o FSE entre em vigor ainda serão necessárias mais duas votações. O relator da revisão, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), afirmou que o segundo turno de votação do fundo poderá ocorrer no próximo dia 23. Em seguida, a proposta precisa ser promulgada, em nova votação. Do contrário, o governo teria de esperar pela promulgação total da reforma constitucional, prevista para março, mas que pode ser adiada para abril. Os dois principais pedidos de destaque propunham que fosse mantida a obrigatoriedade prevista na Constituição de aplicação de verbas na educação e na habitação. Se fossem aprovados, os destaques diminuiriam em US$ 2 bilhões a receita do fundo, prevista em US$ 16 bilhões. O ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda) articulava desde cedo a rejeição dos destaques. Ele se comprometeu em aplicar em educação o mesmo que o governo destinou a esse setor em 93. Quanto à área da habitação, prometeu triplicar a quantidade de recursos. O PPR de Paulo Maluf era seu principal opositor em plenário. O presidente do partido, senador Espiridião Amin (SC), chegou a propor que os destaques sobre educação e habitação fossem votados separadamente. Foi vencido no voto. A sessão de votação do FSE teve um quórum inédito de 512 parlamentares neste ano. Desde o início da tarde, havia boa vontade do Congresso em relação à proposta de FHC. Tanto assim que o Congresso concordou em dar prioridade absoluta à votação do FSE. Mudou-se a ordem da pauta. A votação da emenda que reduz o mandato presidencial de cinco para quatro anos foi adiada para que o FSE pudesse ser incluído no primeiro item da pauta. Na tentativa de aprovar o FSE, o governo mobilizou grande parte do seu ministério. Acompanhavam a votação os ministros Henrique Hargreaves (Casa Civil), Élcio Álvares (Indústria e Comércio), Alexis Stepanenko (Planejamento) e Djalma Moraes (Comunicações). Hargreaves tomou posse ontem pela manhã, a tempo de coordenar as negociações. Pela manhã, FHC se reuniu com o parlamentares para uma última rodada de negociações. Não houve acordo em torno da desvinculação dos gastos constitucionais com educação e habitação. Por causa disto, o PDT e o PPR apresentaram emendas alternativas ao texto encaminhado pelo governo, garantindo estes gastos. Para conseguir apoio em todas as frentes, o líder do governo na Câmara, deputado Luiz Carlos Santos (PMDB-SP), se reuniu com a bancada ruralista, que na semana passada aprovou um decreto legislativo que anistiou uma dívida de US$ 97 bilhões dos agricultores e pecuaristas junto ao Banco do Brasil. Segundo o deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), a bancada se comprometeu a votar o FSE caso o governo apoiasse a aprovação do requerimento. "Não nos comprometemos a nada", disse Santos. Texto Anterior: AT&T participa de audiências da CRT Próximo Texto: Desvinculação atrapalha negociação Índice |
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