São Paulo, sábado, 19 de fevereiro de 1994 |
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Governo quer indenizar as vítimas da violência
SILVANA DE FREITAS
A idéia do governo é que o dinheiro das indenizações saia do Fundo Nacional Penitenciário que é sustentado com 3% da arrecadação das loterias esportivas. Na regulamentação das medidas, terão que ser definidos os casos de violência com direito a indenização e até que grau de parentesco ela pode ser estendida. Há ainda proposta de concessão de bolsas de estudos aos meninos de rua. Os recursos sariam do orçamento do Ministério da Educação. De acordo com assessores do ministro da Justiça Maurício Corrêa, estes dois projetos já contam com o aval do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Serão enviados ao Congresso em regime de urgência urgentíssima. Outra medida proposta é transferir para a Justiça comum os julgamentos de crimes cometidos por policiais militares, hoje submetidos aos tribunais militares. O único ponto pendente do pacote é a concessão de uma carteira de identificação para pessoas com mais de 60 anos de idade, para facilitar acesso a ônibus, cinema, teatro e evitar filas em bancos. O INSS está resistindo em confeccionar a carteira chamada documento da cidadania do idoso. O pacote também prevê a criação, por projeto de lei, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mas não tratou da reestruturação das polícias estaduais. O governo acha que os recursos do Fundo Penitenciário –algo em torno de US$ 20 milhões ao ano– não devem ser suficientes para indenizar todas as vítimas da violência. O Ministério da Justiça tentará apoio de entidades internacionais, de governos estaduais e prefeituras. (Silvana de Freitas) Texto Anterior: Cingapura, sim Próximo Texto: Condenado a 50 anos é preso em SP Índice |
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