São Paulo, sexta-feira, 25 de março de 1994![]() |
![]() |
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Projeto aprovado vai impedir renúncias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A partir de hoje nenhum parlamentar acusado pela CPI do Orçamento poderá renunciar para escapar de punições, como ficar impedido de se candidatar por três anos. A Câmara aprovou ontem o projeto do deputado José Dirceu (PT-SP) que proíbe o golpe da renúncia. A nova regra suspende a renúncia do parlamentar que esteja respondendo a processo de cassação ou esteja sob qualquer investigação pela Câmara ou Senado.O decreto não atinge os quatro deputados, acusados pela CPI do Orçamento, que renunciaram nesta semana. Ele entra em vigor hoje com a publicação no "Diário do Congresso". O projeto de decreto chegou no Senado no dia 20 de janeiro depois de aprovado pela Câmara. Por causa de artifícios políticos com o regimento interno do Senado, o projeto só foi votado na quarta-feira à noite. No Senado, o projeto original de Dirceu foi modificado e por isso teve que ser votado novamente ontem pela Câmara. Os senadores retiraram a proibição da renúncia acrescentando, porém, que mesmo renunciando, o parlamentar poderia ainda ser punido. Dirceu considerou que a mudança prejudicava seu projeto porque o parlamentar continuava podendo renunciar. Dirceu conseguiu que os deputados recusassem as mudanças feitas no Senado. A Câmara manteve o projeto original. Com as novas regras, o processo contra um deputado ou senador acusado de corrupção ou falta de decoro –comportamento inadequado à função– não será interrompido se o parlamentar decidir renunciar. Antes, o processo era encerrado e arquivado com a renúncia. Agora, tanto os cassados quanto os que renunciarem são atingidos pela inelegibilidade. Texto Anterior: Câmara nada pode fazer contra deputados Próximo Texto: Policiais se rebelam e se oferecem ao STF Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |