São Paulo, quarta-feira, 30 de março de 1994 |
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Militares têm direito aos apartamentos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que seis militares lotados no Emfa (Estado Maior das Forças Armadas) têm direito de comprar os apartamentos funcionais que ocupavam em 15 de março de 1990.A decisão, que foi unânime na primeira turma do Supremo, vale para o grupo que entrou com recurso, mas abre precedente para que outros militares requeiram o direito de compra dos imóveis. Foram beneficiados Mauro Lúcio Soter da Silveira, Reinaldo Correia Moreira, Euclides de Souza Barros, Carlos Alberto de Oliveira, Itamar Pacheco de Lacerda e Paulo Roberto da Silva. O Supremo reformou decisão anterior tomada pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o STJ, a lei que regulamentou a venda dos imóveis funcionais não obrigava o governo a vender os apartamentos. Texto Anterior: Sarney decide disputar prévia no partido Próximo Texto: Para advogados, prorrogação é inconstitucional Índice |
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