São Paulo, terça-feira, 5 de abril de 1994
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SITUAÇÃO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL

1 - Data da instalação do Congresso revisor: 5 de outubro de 93, mas as votações das emendas revisionais começaram em 2 de fevereiro de 94.
2 - Data de encerramento: 31 de maio. Tentativa de adiar para 95 foi considerada inconstitucional.
3 - Emenda promulgada: apenas uma. Foi a que criou o FSE (Fundo Social de Emergência), incluindo os artigos 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
4 - Emendas votadas em dois turnos: apenas três, além da que criou o FSE.
a) permite a dupla nacionalidade (artigo 12)
b) inclui a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato como condições de elegibilidade de um candidato (parágrafo 9 do artigo 14)
c) permite que o Congresso Nacional convoque titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestar esclarecimentos, além de ministros de Estado (artigo 50).
5 - Emendas votadas em apenas um turno: 12. Dessas, 10 foram rejeitadas (princípios fundamentais, voto facultativo, reeleição, desincompatibilização, elegibilidade de militar, ação de impugnação de mandato, punição para desfiliação partidária, licença de parlamentar, supressão de vices e deliberações legislativas). Manteve-se o texto original da Constituição.
6 - As duas emendas aprovadas em primeiro turno, que visam alterar a Constituição:
a) a renúncia de parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até o fim do processo (parágrafo 4 do artigo 55).
b) redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos (artigo 82).
7 - Pareceres divulgados pelo relator, aguardando votação: 30. São eles: 12 sobre temas políticos; sete com a reforma do Judiciário; três propostas de projeto de resolução; uma emenda alterando a sistemática de elaboração do Orçamento da União; e sete com propostas de mudança na ordem econômica.
8 - Pareceres esperados: sistema tributário nacional e previdência social.

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