São Paulo, domingo, 10 de abril de 1994 |
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Decreto vai controlar despesas com fundos de pensão
VIVALDO DE SOUSA
As alterações têm como objetivo reduzir o repasse de recursos das estatais e conter, assim, os gastos. Entre 1986 e 1992, 56 empresas estatais –algumas já privatizadas– repassaram irregularmente US$ 3,7 bilhões aos seus fundos de pensão. No mesmo período, o total dos repasses ficou em US$ 9,4 bilhões. O governo chegou a analisar a possibilidade de controlar o repasse através da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A idéia foi descartada porque os fundos de pensão são entidades de previdência privada e ao Ministério da Previdência cabe apenas fiscalizar se estão aplicando os recursos de acordo com a legislação e se são bem administradas. Foi por isso que o governo decidiu fazer o controle através das empresas patrocinadoras, das quais detém o controle acionário. A mudança pode ser adotada, segundo o relatório do grupo interministerial que analisou a relação entre as estatais e os fundos, "visando ao interesse público, ao interesse social e ao interesse das empresas controladas". Para isso, é a União quem deve definir a política empresarial da estatal. Como alguns planos estabelecem que a patrocinadora é responsável pelo repasse patronal mesmo em caso de retirada, o decreto vai forçar fundos e patrocinadores a reverem seus contratos. Se isso não ocorrer, os presidentes das estatais podem trocar a administração dos fundos e refazer os contratos. Se os fundos não se enquadrarem nas novas regras a partir de 1º de junho, as patrocinadoras suspenderão automaticamente o repasse da contribuição patronal. As novas regras serão aplicadas inclusive às empresas da administração indireta subscritoras dos contratos de gestão com a União, como Companhia Vale do Rio Doce e Petrobrás. Por esses contratos, as estatais assumem compromissos de atingir metas de desempenho e recebem da União maior autonomia administrativa. O relatório do grupo interministerial mostra que 32 fundos patrocinados por estatais já pagam complementação de aposentadoria e pensões a 143 mil pessoas. Aponta ainda que alguns fundos se comprometem a pagar benefícios pelo valor integral do salário de participação ou até superior. Outros permitem ao participante que recebe complementação agregar ao seu plano ganhos de produtividade dos trabalhadores que permanecem na ativa. A incorporação desse ganho real se faz vinculando o reajuste do valor do benefício ao dos trabalhadores da ativa. Outro problema constatado foi o uso de pressupostos nem sempre atingidos para calcular o tempo de efetiva contribuição dos participantes dos fundos. Um exemplo é a renovação do quadro de participantes –fato que vem ocorrendo nas empresas estatais federais e que pode comprometer o equilíbrio financeiro do fundo no futuro. Entre os casos citados pelo relatório, há destaque para a Petros, fundação dos funcionários da Petrobrás. Mesmo tendo benefícios a conceder para 64 mil participantes, a Petros, não registrava nenhuma reserva de benefícios a conceder em dezembro de 1992. No mesmo período, a Valia, dos funcionários da Companhia Vale do Rio Doce, tinha zero de reservas no item benefícios a conceder. Isso pode gerar déficits técnicos no momento de pagar o benefício. Texto Anterior: Cintra diz que defende "sonho" de tributaristas Próximo Texto: Veja como são as novas regras Índice |
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