São Paulo, domingo, 10 de abril de 1994 |
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Insuficiências da Justiça Federal tendem a diminuir
WALTER CENEVIVA
A Justiça Federal teve uma remodelação suspeita em 1967. O regime militar lhe deu sua forma atual, para tratar dos assuntos da União, o que seria até compreensível. Todavia, os primeiros juízes foram de livre escolha do poder dominante, selecionados segundo critérios políticos em que a competência e o conhecimento jurídico nem sempre foram prioritários, como se viu na prática. Todavia, a Justiça Federal –embora ainda congestionada e oferecendo dificuldades sérias para os advogados– mudou para melhor. Com isso, também fui levado a mudar de posição. Verifiquei mesmo que, em muitos Estados, sua qualidade é superior à da Justiça local. Foi sob essa ótica modificada que ouvi o juiz Homar Cais, nos festejos do quinto aniversário do Tribunal Regional Federal de São Paulo. Recorreu à estatística. Lembrou em discurso que, nestes cinco anos, aquela corte julgou 165 mil processos, dos 337 mil distribuídos. No mesmo período publicou 121 mil acórdãos. Há um débito na prestação jurisdicional, dos casos a julgar, dos arestos a publicar. Mas, mesmo assim, é atividade sem comparação no território nacional. Homar Cais anotou, ainda, que tramitam na primeira instância da região cerca de 569 mil processos. Aumento espantoso de quantidade, em relação à de poucos anos atrás provocado pelos muitos desacertos dos "juristas" governamentais, hábeis em "devassas tributárias", mas ignorantes do direito. O Tribunal se empenhou em aprimorar a máquina julgadora. Assim é que em março de 1989 havia na região (compreende São Paulo e Mato Grosso do Sul) 28 varas implantadas, número que subiu para 46, enquanto os 36 magistrados passavam para os atuais 79. A orientação que Washington Bolivar deu, na presidência do Superior Tribunal de Justiça, de informatizar tribunais, cartórios e varas federais mostrou efeitos marcantes em São Paulo. A corte paulista –embora ainda longe dos objetivos ideais– procurou dotar-se de meios materiais e de recursos humanos. Interiorizou-se. Duas sedes próprias foram construídas, em Ribeirão Preto e Campo Grande. Quatro varas especializaram-se em execuções fiscais. Receberam o ajuizamento de dívida ativa de US$ 2.156.000.000. Só em custas judiciais a arrecadação ultrapassou US$ 10 milhões no quinquênio. Está em curso um mutirão nas varas cíveis, como aconteceu anteriormente nas criminais. O esforço é imprescindível, para remover o acúmulo do serviço atrasado. Homar Cais criticou o recente ato de arbítrio do Executivo ao pretender sujeitar o Supremo Tribunal Federal à sua vontade, detectando no episódio a ruptura da harmonia entre os poderes "fomentando crise capaz de abalar as estruturas sobre que se funda o Estado de Direito". Penso, em Cais, que o Poder Judiciário tem decisiva participação na garantia da paz social. Ela é filha da segurança jurídica. Sustenta-se sobre a afirmação pronta e justa do significado da lei, nas decisões proferidas. Quando estas faltem ou se subordinem a interesses secundários ou espúrios, toda a estrutura social é ameaçada. Hoje estou convencido de que a Justiça Federal, apesar dos defeitos de que ainda se ressente, pode dar contribuição útil para preservar a paz. Já deu exemplos disso. Texto Anterior: Peculato de uso Próximo Texto: Projeto visa interiorização Índice |
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