São Paulo, quarta-feira, 13 de abril de 1994 |
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Congresso revisor começa a votar capítulo da ordem econômica
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Congresso revisor começou a discutir ontem a primeira proposta de mudança da ordem econômica em vigor. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta que prioriza os assuntos econômicos.A primeira emenda colocada em discussão é a que propõe o fim das restrições ao capital estrangeiro. O requerimento de inversão de pauta era do líder do PFL na Câmara, deputado Luís Eduardo Magalhães (BA), e foi aprovado por 290 votos a favor e 99 contra, com 5 abstenções. A proposta do relator da revisão, Nelson Jobim (PMDB-RS), era de acabar com a distinção feita no artigo 171 da Constituição entre as empresas de capital nacional e aquelas constituídas também de capital estrangeiro. A emenda propunha simplesmente manter a definição de empresa brasileira, como aquela que tenha sua sede e administração no país. Às 19h, o Congresso começou a discutir a proposta e havia dúvidas se haveria quórum para votação. A segunda proposta de ordem econômica prevista na pauta é a que acaba com as restrições a empresas de capital estrangeiro de explorar o subsolo. Nova revisão O relator Nelson Jobim quer antecipar o fim do Congresso revisor e possibilitar a realização de nova reforma constitucional em qualquer outra data. A reforma seria feita de uma só vez, através de um único projeto. Ele englobaria todas as propostas de mudança da revisão, que seriam votadas em bloco pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral (Câmara e Senado juntos). A idéia foi rejeitada pela cúpula do PFL, que impediu o relator de submeter a proposta ao plenário ontem mesmo. "O PFL não vai subscrever qualquer fórmula de adiar a revisão, porque isso seria enganar o povo", disse o líder do partido na Câmara, Luís Eduardo Magalhães (BA). A proposta de Jobim foi revelada pelo líder do PFL no Senado, Marco Maciel (PE). Consiste em que o Congresso revisor aprove a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 60 da Constituição (que regulamenta emendas à Carta), admitindo nova reforma, sem data marcada e com regras mais simples do que as fixadas para emenda constitucional. As regras atuais para aprovação de emenda são: votação nas duas Casas (Câmara e Senado) separadamente, dois turnos e quórum mínimo de três quintos de deputados e de senadores (348). O quórum para aprovação poderia ser reduzido de 3/5 para maioria absoluta (metade mais um, ou 293). Texto Anterior: Câmara julga hoje os primeiros processos Próximo Texto: Debate analisa funcionamento do Judiciário Índice |
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