São Paulo, quarta-feira, 18 de maio de 1994
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Lei Brady é contra a Constituição, diz juiz

CARLOS EDUARDO LINS DA SILVA
DE WASHINGTON

Um juiz federal de Montana declarou inconstitucional a Lei Brady, que impõe condições restritivas à venda de armas nos EUA.
Esta é a primeira derrota jurídica para a lei, que entrou em vigor no dia 28 de fevereiro e é a primeira a controlar a venda de armas de fogo no país.
O juiz Charles Lowell, da corte federal de Montana (noroeste dos EUA), decidiu que a lei fere a autonomia dos governos estaduais e municipais ao obrigá-los a checar os antecedentes dos compradores de armas.
Esta é a primeira resposta aos diversos recursos que produtores de armas têm impetrado contra a Lei Brady em diversos Estados.
Ela suspende os efeitos da lei apenas em Montana, o sexto Estados menos populoso dos EUA.
O governo Clinton, que apóia a Lei Brady (o nome é uma homenagem ao ex-assessor de imprensa de Ronald Reagan, ferido no atentado à vida do então presidente, em 1981), não reagiu à decisão do juiz Lowell. Se o governo recorrer contra ela, o caso irá para a Suprema Corte.
(CELS)

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